02/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 09:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 17:51

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804894-06.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , JUDSON VARELA DA ROCHA CPF: *44.***.*23-73 Advogado do(a) AUTOR: GILTON XAVIER DA SILVA - RN2804 DEMANDADO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN CNPJ: 08.***.***/0001-35 , Advogado do(a) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (AUTORA) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 27 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
27/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 05:31

Juntada de ato ordinatório
26/08/2025 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 14/08/2025.
16/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0804894-06.2025.8.20.5004 Parte autora: JUDSON VARELA DA ROCHA Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Trata-se de pedido de indenização por danos morais em desfavor da empresa ré, por corte indevido de serviço, ato realizado no dia 18 de março de 2025 e decorrente de suposto inadimplemento de fatura vencida em 19/09/2023 que havia sido adimplida tempestivamente.

Diz que compareceu presencialmente e apresentou o comprovante, tendo havido a religação no dia 20 de março de 2025.

Requereu gratuidade de justiça.

A empresa confirmou os fatos narrados à inicial, defendendo ter sido falha pontual, não dolosa, a não computação do pagamento da fatura de setembro de 2023, no sistema.

Diz não ter havido danos ao autor, visto que teria ficado poucas horas sem o serviço, e as caixas padrão têm autonomia para até três dias de uso racional da água para fins residenciais.

Na audiência o autor reiterou ter sofrido danos e não ter usufruído o serviço durante o período do corte. É o breve relato do caso.

Decido.

Incontroversa a suspensão indevida do serviço, eis que a própria empresa o reconhece, resta aferir se houve danos suportados pelo autor, para que haja o dever de indenizar (art. 927 do CC e 22, parágrafo único, do CDC).

Entendo que a empresa não demonstrou que o autor usufruiu o serviço no período do corte, o que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, diante de ter trazido a alegação.

Narrou que as caixas d'água têm autonomia por certo tempo, porém não há evidências de ser essa a situação do requerente, e ante a ausência de tal prova, há que se presumir o dano moral suportado com o corte do serviço essencial, e é maior a reprovabilidade do ato, tratando-se de débito vencido há quase dois anos.

Presentes, portanto, os requisitos para o dever de indenizar, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o importe reparatório, entendendo-o adequado à compensação do infortúnio.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar à CAERN que pague ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos da publicação desta e com juros legais de mora da citação, observando-se os parâmetros dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC.

Defiro em favor do autor a gratuidade de justiça (art. 98, CPC).

Sem custas ou honorários, ante a vedação legal (art. 55, Lei 9.099/95).

Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações.

Natal/RN, 11 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
12/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:44

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 09:39

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:38

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 31/07/2025 09:30 em/para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
31/07/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 09:30, 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
30/07/2025 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2025 00:28

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0804894-06.2025.8.20.5004 Parte autora: JUDSON VARELA DA ROCHA Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Defiro o pedido de realização de audiência de instrução formulado pela parte autora, designando a sessão para o dia 31/07/2025 às 9h30, a ser realizada na modalidade telepresencial.

De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato de forma remota: 1.

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU3YzY4ZjctNWI3Mi00OGM0LWJiOGQtNGM5OGRmNWVlY2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22230325ff-0f8c-4f0d-8b5c-430794038115%22%7d (versão reduzida: https://encurtador.com.br/ehpBM ) ATENÇÃO: - PARA ACESSO À SALA VIRTUAL, O LINK ACIMA DEVERÁ SER COPIADO (Ctrl+C) E COLADO (Ctrl+V) NO NAVEGADOR (Chrome, Firefox, Edge, Safari, Samsung Internet ou outro) DO COMPUTADOR PESSOAL OU DO SMARTPHONE DO PARTICIPANTE (nesse caso, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado e instalado no aparelho); - ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO É CONCEDIDA TOLERÂNCIA ÀS PARTES.

RECOMENDA-SE QUE O ACESSO AO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS SEJA TESTADO PELO MENOS UM DIA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O ATO.

EM CASO DE INSUCESSO DA TENTATIVA DE ACESSO AO APLICATIVO, O PARTICIPANTE DEVERÁ CONTATAR A CENTRAL AGILE POR MEIO DO CONTATO 84-3673-8390; - EM CASO DE DIFICULDADE DE ACESSO À SALA VIRTUAL (APÓS ACESSO AO LINK), O PARTICIPANTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM O GABINETE DA UNIDADE POR MEIO DO CONTATO 84-98871-9252. 2.

O link acima indicado deverá ser acessado pelos participantes (inclusive testemunhas, na hipótese de cuidar-se de audiência de instrução) no dia e horário acima designados por meio de computador pessoal ou de smartphone; 3.

A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o e-mail e telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos; 4.

A parte que arrolar testemunhas para serem ouvidas deverá providenciar os meios para participação das mesmas à audiência, também informando nos autos o e-mail e telefone de cada uma delas, se possível (previsão aplicável somente às audiências de instrução); 5.

O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário acima designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais.

Designe-se a audiência no sistema PJE.

Após, intimem-se as partes – a parte autora deverá ser advertida de que, caso deixe de comparecer à audiência, o processo será extinto (art. 51, inc.

I, Lei nº 9.099/1995) e a parte ré de que sua ausência poderá implicar na incidência dos efeitos da revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995).

Natal, 26 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
27/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:04

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 31/07/2025 09:30 em/para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
26/05/2025 21:32

Outras Decisões
14/05/2025 02:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 05:57

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804894-06.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , JUDSON VARELA DA ROCHA CPF: *44.***.*23-73 Advogado do(a) AUTOR: GILTON XAVIER DA SILVA - RN2804 DEMANDADO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN CNPJ: 08.***.***/0001-35 , Advogado do(a) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 28 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
28/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:57

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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