15/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:25

Transitado em Julgado em 09/05/2025
12/05/2025 06:40

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
07/05/2025 00:52

Decorrido prazo de CELSO MEIRELES NETO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:52

Decorrido prazo de CELSO MEIRELES NETO em 06/05/2025 23:59.
02/05/2025 19:30

Juntada de Petição de outros documentos
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo: 0800704-55.2021.8.20.5128 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 68ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JUNDIÁ/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: LAVOISIER ANTONIO DE MEIRELES GRUPO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ SENTENÇA – RELATÓRIO.

Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público contra Lavoisier Antônio de Meireles, a quem se atribuiu a prática da conduta prevista no art. 129, § 1º, I e III, do Código Penal, narrando a denúncia, em síntese, que, no dia 19 de novembro de 2020, por volta das 17:20h, no Sítio Gravatá, zona rural, município de Jundiá/RN, Lavoisier Antônio de Meireles, doravante denunciado, ofendeu a integridade corporal da vítima José Humberto Barreto Meireles, provocando-lhe as lesões descritas em laudo pericial de fl. 20/23 (Id 69955025), as quais resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

Com a denúncia veio o Inquérito Policial, com todas as suas peças informativas (Id. 69955025).

A denúncia foi recebida em 05.02.2022 (Id. 81664790).

Citado o réu, a Defesa apresentou resposta à acusação no Id. 83088080.

Laudo de exame de lesão corporal juntado no Id. 69955025, págs. 44/46.

Laudo de exame complementar juntado no Id. 69955025, págs. 52/53.

Seguiu-se toda a instrução criminal, com oitiva da vítima, produção da prova testemunhal e interrogatório do réu, concluindo-se, pois, a instrução do feito (Id. 122156294 e Id. 125333735).

Na fase de diligências do art. 402 do CPP as partes nada requereram.

Em suas alegações finais (Id. 126995279), o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de imputado ao réu para o de lesão corporal culposa, previsto no art. 129, § 6º, do CP.

A Defesa pediu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Certidão de antecedentes criminais no Id. 136480169.

Vieram os autos ao Grupo de Apoio às Metas do CNJ. É o Relatório.

Decido. - FUNDAMENTAÇÃO.

A acusação imputa ao réu a prática do delito previsto no art. 129, § 1º, I e III, do Código Penal: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. - Do mérito.

Análise das provas.

As lesões corporais da vítima foram comprovadas pelo Laudo de exame de lesão corporal juntado no Id. 69955025, págs. 44/46, bem como pelo Laudo de exame complementar juntado no Id. 69955025, págs. 52/53.

Entretanto, a pretensão punitiva é improcedente, já que não há provas de que o réu agiu para ofender a integridade física da vítima, havendo indícios de que, em verdade, teria agido apenas para se defender, em caso típico de legítima defesa.

Embora a vítima tenha narrado – tanto em juízo quanto na fase policial – que foi agredida pelo réu com uma foice, o que teria sido a causa das lesões que sofreu, os demais depoimentos produzidos infirmam essa versão.

O réu, ao ser interrogado, disse, em resumo, que: Por volta das 7h da manhã, saiu para trabalhar acompanhado de seus pais.

Informou que seguia cerca de 30 metros à frente, pois iria cortar lenha, quando o senhor Humberto passou pelos seus pais.

Nesse momento, a mãe do réu gritou: “Cuidado, Lavoisier”, e foi então que percebeu Humberto tentando tomar-lhe a foice, segurando pelo cabo.

Afirmou que os dois caíram durante a tentativa.

Relatou, ainda, que portava a foice porque ia trabalhar, e que Humberto, vindo por trás, pegou no cabo da ferramenta, tentando tomá-la.

Ao resistir, ambos caíram, e no esforço de puxar a foice, Humberto acabou se machucando na parte de trás da perna, próximo ao joelho.

Ressaltou que não houve nenhum corte intencional, nem golpe desferido.

O réu esclareceu que o motivo do desentendimento foi um boato: Zé Opala (também conhecido como Zé Raimundo) teria dito a Humberto que o réu havia arrombado sua casa.

Segundo ele, Humberto acreditou nessa versão.

Afirmou que foi criado junto com Humberto, que nunca teve problemas anteriores com ele, e que ambos residem na mesma localidade.

Disse ainda que, após o ocorrido, sua mãe mandou que voltasse para casa, o que ele fez de imediato.

Negou ter feito algo contra Humberto, afirmando que este se cortou durante a disputa pela foice.

Acrescentou que quem presenciou o fato foram Henrique, seus pais e um homem chamado Agenor.

Por fim, o réu afirmou que a vítima segurou no cabo da foice, mais próximo à lâmina, mas que ele nunca o atacou, tampouco tinha qualquer intenção de agredi-lo.

Essa versão do réu foi corroborada pelas declarações de sua mãe e do seu irmão.

A senhora Severina Félix da Silva, ouvida em juízo, declarou que: Na manhã dos fatos, por volta das 7h, o réu, seu filho, saiu para trabalhar com ela e com o pai dele, dirigindo-se ao roçado.

Informou que a vítima, identificada como Humberto (ou "Beto"), passou por eles sem cumprimentá-los, portando uma foice, dizendo que iria cortar lenha.

A senhora Severina disse que, momentos depois, notou algo estranho na movimentação de Humberto e alertou o filho dizendo: “Lavor, cuidado”.

Segundo ela, houve um momento de disputa pela posse da foice entre o réu e a vítima, puxando-a de um lado para o outro.

Diante da situação, ela também interveio, segurando o cabo da ferramenta, tentando apaziguar os ânimos.

Relatou que, durante essa disputa, todos acabaram caindo ao solo.

Informou que a vítima caiu por baixo e que havia pedaços de cimento e cerâmica no local, o que teria contribuído para o acidente.

Afirmou que, com a queda, a foice acabou ferindo a vítima na parte posterior do joelho.

Após o ferimento, a vítima soltou a foice, e ela orientou o filho a se retirar do local, o que foi feito de imediato.

Humberto também deixou o local, dirigindo-se posteriormente ao posto de saúde em Jundiá, utilizando uma motocicleta.

Afirmou que não houve discussão prévia entre os envolvidos, nem qualquer agressão deliberada por parte de seu filho contra a vítima.

Reforçou que o corte foi acidental, decorrente da queda e da tentativa de tomar a foice.

Destacou que a confusão teria sido motivada por um boato: um senhor teria dito a Humberto que o réu havia arrombado uma porta de sua casa, no Sítio, com a intenção de roubo.

Disse acreditar que essa história tenha sido o estopim para o ocorrido.

Por fim, informou que presenciaram os fatos Agenor Luiz de Lima e Henrique, os quais estavam nas proximidades no momento da ocorrência.

Já o senhor Henrique Barreto Meireles, irmão do réu, contou que: Por volta das 7h da manhã, Lavoisier seguia com seus pais para o trabalho, e ele vinha mais atrás.

Disse que viu quando Humberto passou por ele, pelos pais e foi em direção a Lavoisier, que carregava ferramentas.

Nesse momento, a mãe de Lavoisier gritou para alertá-lo.

Relatou que houve uma disputa pela foice entre os dois, e que Dona Severina (mãe do réu) tentou intervir, segurando o cabo da ferramenta.

Durante a confusão, todos tombaram no chão, e foi nesse instante que a foice causou um corte na parte de trás da perna de Humberto, além de um ferimento na mão.

Afirmou que o corte não foi intencional, mas resultado da queda, sendo que a vítima caiu por baixo e Lavoisier por cima, em uma estrada com metralha (restos de construção).

Informou que, após o ocorrido, ambos retornaram para casa e, posteriormente, Humberto foi ao posto de saúde.

Disse ainda que Lavoisier não reagiu de forma agressiva, ficou nervoso e chorou.

Testemunharam o fato os pais do réu, ele próprio e um trabalhador chamado Agenor Luiz, que capinava nas proximidades.

Por fim, o senhor Agenor Luiz de Lima, ouvido em juízo, narrou que: Por volta das 7h da manhã, estava capinando próximo ao local dos fatos quando viu a mãe de Lavoisier, seguida por ele, seu pai e Henrique, indo trabalhar.

Disse que ouviu a mãe de Lavoisier gritar “Cuidado, Lavor”, momento em que observou José Alberto (Humberto) já agarrado com Lavoisier, tentando tomar-lhe a foice.

Relatou que a mãe do réu também tentou puxar a ferramenta, havendo uma disputa entre todos pelo objeto.

Informou que, durante a luta, todos caíram, e a foice acabou atingindo a perna da vítima, atrás do joelho.

Destacou que presenciou toda a cena, e que além dele estavam presentes os pais de Lavoisier e Henrique.

Afirmou que Lavoisier não desferiu nenhum golpe contra a vítima, nem antes nem depois da queda, e que sua reação foi chorar.

Segundo Agenor, a briga teve como origem um boato de que Lavoisier teria retirado a porta da casa de Humberto, informação que teria sido passada por Zé da Opala.

Após o ocorrido, Humberto foi ao posto de saúde em Jundiá, e não houve mais desdobramentos.

Ressaltou ainda que não houve discussão entre os envolvidos antes da confusão.

Em suma: os depoimentos indicam que, em verdade, as lesões da vítima decorreram de uma disputa pela foice que o réu portava, sem que tenha havido qualquer conduta do réu com a intenção de agredir a vítima.

Além disso, também não há qualquer evidência de conduta imprudente, negligente ou imperita do réu que pudesse enquadrar sua conduta como culposa.

O réu não faltou com nenhum dever objetivo de cuidado.

Embora a acusação tenha se manifestado pela condenação do réu por crime culposo, não comprovou qual dever objetivo de cuidado o réu não teria observado.

Ao contrário, pelo que se conclui dos depoimentos acima, a vítima é que agiu, no mínimo, de forma imprudente, ao tentar tomar um objeto cortante das mãos do réu, que não tinha a obrigação de deixar a vítima tomar-lhe o objeto.

Em relação, portanto, à atitude do réu de disputar o objeto com a vítima, julgo que ele agiu em legítima defesa, sendo injusta e atual a agressão da vítima que tentou tomar-lhe a foice.

As lesões corporais sofridas pela vítima decorreram dessa disputa, não havendo, portanto, elementos de prova para condenar o réu pelo crime de lesão corporal, nem mesmo na modalidade culposa. - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, III, do CPP, absolver o acusado Lavoisier Antônio de Meireles da imputação que lhe foi feita na denúncia.

Sem custas, nem honorários.

P.I.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SANTO ANTÔNIO /RN, 30 de abril de 2025.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:40

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:12

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:51

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/07/2024 10:03

Audiência Continuação realizada para 08/07/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
08/07/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:03

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
04/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:50

Audiência Continuação designada para 08/07/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
28/05/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:07

Audiência Instrução realizada para 27/05/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
27/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
24/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:11

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 15:27

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:27

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:27

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:12

Audiência Instrução designada para 27/05/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
20/06/2023 17:22

Decorrido prazo de CELSO MEIRELES NETO em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:15

Outras Decisões
01/06/2022 11:01

Conclusos para decisão
31/05/2022 02:18

Decorrido prazo de LAVOISIER ANTONIO DE MEIRELES em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 10:26

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 09:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2022 09:06

Expedição de Mandado.
02/05/2022 18:27

Recebida a denúncia contra LAVOSIER ANTONIO DE MEIRELES
14/07/2021 15:27

Conclusos para decisão
14/07/2021 11:07

Juntada de Petição de denúncia
08/07/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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