09/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Processo: 0801905-34.2024.8.20.5110 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA REQUERIDO: JOSE LUCAS DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO Justiça Gratuita O Excelentíssimo Senhor Doutor JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por SENTENÇA deste Juízo, datada de 01\07\2025, exarada nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58), nº 0801905-34.2024.8.20.5110, requerida por MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA, foi decretada a INTERDIÇÃO de JOSÉ LUCAS DA SILVA, nascido em 21/11/2002, maior incapaz, brasileiro, solteiro, desempregado, RG: nº 003421663 SSP/RN, CPF: nº *94.***.*53-01, residente e domiciliada no mesmo endereço da requerente, em virtude de ser incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil.

SENTENÇA: DISPOSITIVO - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, declarar que o SR.

JOSÉ LUCAS DA SILVA é relativamente incapaz, razão pela qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submetê-lo à CURATELA, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Nomeio a SRA.

MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA para exercer a curatela definitiva do SR.

JOSÉ LUCAS DA SILVA , representando-a na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para "outorgar à curadora poderes para, em nome da interditando, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, assim como representar os interesses do curatelando perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos bancários, judiciais e aqueles relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc)". À curadora caberá a representação do curatelado e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes.

Ressalta-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino que: I – expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se o(a) curador(a) para assinar e retirar este documento; II – expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, determinando o registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, da parte interditada; III – providencie-se a expedição de edital para posterior publicação desta sentença, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e na plataforma de editais do CNJ, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público e a DPE.

Cumpra-se, com as cautelas legais".

Foi nomeada como seu curador na pessoa de MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA, brasileira, casada, agricultora aposentada, RG nº 004.129.495 SSP/RN e no CPF nº *47.***.*01-06, residente e domiciliado no Sítio Tamarindo, nº 05, Pilões/RN, .

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Justiça, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público de costume, na sede deste juízo (art. 755, § 3º, CPC).

Dado e passado nesta cidade, aos 28 de julho de 2025.

Eu, FRANCISCA NILDA SOARES, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

ALEXANDRIA/RN, 28 de julho de 2025.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM NETO em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Processo: 0801905-34.2024.8.20.5110 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA REQUERIDO: JOSE LUCAS DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO Justiça Gratuita O Excelentíssimo Senhor Doutor JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por SENTENÇA deste Juízo, datada de 01\07\2025, exarada nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58), nº 0801905-34.2024.8.20.5110, requerida por MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA, foi decretada a INTERDIÇÃO de JOSÉ LUCAS DA SILVA, nascido em 21/11/2002, maior incapaz, brasileiro, solteiro, desempregado, RG: nº 003421663 SSP/RN, CPF: nº *94.***.*53-01, residente e domiciliada no mesmo endereço da requerente, em virtude de ser incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil.

SENTENÇA: DISPOSITIVO - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, declarar que o SR.

JOSÉ LUCAS DA SILVA é relativamente incapaz, razão pela qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submetê-lo à CURATELA, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Nomeio a SRA.

MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA para exercer a curatela definitiva do SR.

JOSÉ LUCAS DA SILVA , representando-a na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para "outorgar à curadora poderes para, em nome da interditando, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, assim como representar os interesses do curatelando perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos bancários, judiciais e aqueles relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc)". À curadora caberá a representação do curatelado e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes.

Ressalta-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino que: I – expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se o(a) curador(a) para assinar e retirar este documento; II – expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, determinando o registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, da parte interditada; III – providencie-se a expedição de edital para posterior publicação desta sentença, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e na plataforma de editais do CNJ, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público e a DPE.

Cumpra-se, com as cautelas legais".

Foi nomeada como seu curador na pessoa de MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA, brasileira, casada, agricultora aposentada, RG nº 004.129.495 SSP/RN e no CPF nº *47.***.*01-06, residente e domiciliado no Sítio Tamarindo, nº 05, Pilões/RN, .

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Justiça, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público de costume, na sede deste juízo (art. 755, § 3º, CPC).

Dado e passado nesta cidade, aos 28 de julho de 2025.

Eu, FRANCISCA NILDA SOARES, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

ALEXANDRIA/RN, 28 de julho de 2025.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:22

Juntada de laudo pericial
12/05/2025 10:47

Desentranhado o documento
12/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:28

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0801905-34.2024.8.20.5110 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA Polo Passivo: JOSE LUCAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 150553159, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º).

Alexandria/RN, 7 de maio de 2025.

FRANCISCA JICELE MOREIRA DA CRUZ Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:50

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM NETO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM NETO em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:56

Juntada de Ofício
06/02/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES DA COSTA SOUSA.
14/01/2025 09:51

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 08:36

Conclusos para decisão
11/01/2025 06:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:45

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812788-52.2024.8.20.5106

Luzia Hyasmin Moura Vieira

Diretora do Ceja Professor Alfredo Simon...

Advogado: Eider Dercyo Gurgel Vieira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0801170-91.2025.8.20.5004

Residencial Parque Nova Aurora

Micarla Graziela da Silva

Advogado: Robson Santana Pires Segundo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/01/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0801323-91.2025.8.20.5112

Maria Gorete de Franca Menezes

Banco Bs2 S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0801323-91.2025.8.20.5112

Maria Gorete de Franca Menezes

Banco Bs2 S/A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0801784-43.2024.8.20.5130

Raimunda Nicolau de Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/09/2024 10:14

Exibir Processo