10/09/2025 17:22

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/09/2025 00:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:08

Decorrido prazo de VALERIA TORRES MOREIRA PENHA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:08

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0800376-43.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA RODRIGUES DA ROCHA Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se recebeu os valore de R$ 1.581,36 (um mil e quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) e R$ 3.390,83 (três mil, trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos) oriundos de uma transferência realizada pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Inclusive, deverá juntar comprovantes/extratos dos meses de março a maio de 2021 e de abril a junho de 2024 da referida conta.

Alexandria/RN, 15 de agosto de 2025.

FRANCISCA NILDA SOARES Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de VALERIA TORRES MOREIRA PENHA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800376-43.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES DA ROCHA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe.

Consta requerimento da promovida para realização de audiência de instrução e julgamento com fito de colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como pedido de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal (ID 152577620).

Pois bem.

No caso dos autos, a petição inicial apresenta todos os fatos ocorridos, sendo prescindível o depoimento pessoal da autora.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido, da promovida, de realização de audiência de instrução e julgamento, pois representa diligência inútil ou meramente protelatória (parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil).

No que tange o pedido de expedição de ofício, antes de analisar tal pedido, considerando a juntada do comprovante de transferência para conta sob o nº 143843, Agência 3518, do Caixa Econômica Federal (ID 147207961 e ID 147207962), determino a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se recebeu os valore de R$ 1.581,36 (um mil e quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) e R$ 3.390,83 (três mil, trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos) oriundos de uma transferência realizada pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Inclusive, deverá juntar comprovantes/extratos dos meses de março a maio de 2021 e de abril a junho de 2024 da referida conta.

Com a juntada dos documentos, vistas ao promovido para manifestar-se em igual prazo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:51

Outras Decisões
06/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
06/06/2025 00:04

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:04

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800376-43.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES DA ROCHA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Verifico que a parte demandada já foi citada e ofertou contestação, arguindo preliminar e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID 147207955).

Réplica escrita (ID 150804328). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O demandado arguiu prescrição trienal quanto ao objeto da demanda, alegação que não merece guarida, pois o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a autora ser consumidora por equiparação, conforme art. 17 do codex consumerista, o qual prevê que se equiparam aos consumidores "todas as vítimas do evento", ou seja, o CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências da relação de consumo, sendo também chamados de bystanders.

Assim sendo, incidirá ao caso o prazo quinquenal, e não o trienal, conforme art. 27 do CDC: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste sentido, assim dispõe a jurisprudência pátria sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5.

Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).

Em curtas linhas, o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data do último desconto, que, no caso em disceptação, sequer foi alcançada, pois a contratação do serviço continua vigente, tendo a autora protocolado a presente ação em 27 de fevereiro de 2025, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensão aduzida, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição trienal suscitada Por tanto, observo que a citada preliminar não merece a acolhida.

No que tange ao ônus da prova, este será distribuído conforme já declinado no despacho inicial.

O ponto controvertido é saber se há relação jurídica entre as partes, capaz de subsidiar os descontos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pela parte ré, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do art. 357, I, do CPC/15.

P.R.I.

Precluso este decisum, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 07:19

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:31

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:31

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 06/05/2025 23:59.
02/04/2025 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 01:28

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:34

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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