24/06/2025 16:32

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
23/06/2025 16:28

Recebida a denúncia contra CARLOS EDUARDO PEREIRA
12/06/2025 07:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:09

Juntada de Petição de denúncia
20/05/2025 07:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:22

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo n.°: 0800893-18.2025.8.20.5120 Parte autora: PMRN - 7º Batalhão de Polícia Militar/RN- TCO/BOC Parte ré: CARLOS EDUARDO PEREIRA DESPACHO Designo audiência preliminar para o próximo dia da pauta no Fórum desta Comarca, onde será possível propor aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, nos moldes do art. 72 da Lei 9.099/95.

Determino que a Secretaria deste Juízo junte aos autos imediatamente certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) autor(es) do fato, destacando que se a certidão for positiva, deverá ser anexado também a certidão de antecedentes circunstanciada.

Intime-se o(a) Autor(a) do fato, que deverá comparecer acompanhado de advogado.

Intime-se o(a) ofendido (a), se houver.

Notifique-se o Ministério Público, salientando que, querendo, poderá apresentar antecipadamente proposta de transação penal.

Não sendo o caso de apresentação de proposta de transação penal, poderá o Ministério Público apresentar denúncia ou requerer o que de direito no prazo de 15 dias.

No ato do cumprimento do mandado deverá o Oficial de Justiça colher informação do Autor do Fato sobre sua possibilidade de constituição advogado.

Caso, desde já informe que não tem condições financeiras para tanto e considerando que a Resolução nº 267/2021-CSDP, de 17/09/2021, que regula e define as atribuições da Defensoria Pública no Núcleo Luís Gomes/RN, excepcionando a atuação/comparecimento da Defensoria Público nas audiências preliminares do Juizado Especial, a fim de garantir a ampla defesa do(a) Autor(es) do fato, nomeio como DEFENSOR(A) DATIVO(A) o(a) advogado(a), DR.

JOÃO JACOME DE BRITO JÚNIOR - OAB/RN n. 13.998, que deverá ser intimado(a) desta nomeação e dizer se aceita o encargo, assinando termo de compromisso, apenas para acompanhar e prestar assistência jurídica ao polo passivo na audiência preliminar.

Fixo desde já, nos termos do art. 215 do Provimento nº154/2016 do TJRN, os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Ressalto que, caso na audiência preliminar não seja possível ou não logre êxito eventual composição civil dos danos ou transação penal, estará encerrada a atuação do advogado dativo nomeado para os atos processuais posteriores e iniciará a atuação da Defensoria Pública, devendo a Secretaria Judicial fazer o cadastramento dela (Defensoria Pública) no PJE como representante judicial do(s) Autor(es) do Fato(a), exceto se este constituir advogado particular.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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