TJRN - 0806479-29.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806479-29.2022.8.20.5124 Polo ativo OBRASTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s): FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA Polo passivo PAULO DAVY MACEDO DA SILVA e outros Advogado(s): BRUNO FELIPE MACEDO DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUROS DE OBRA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL.

INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão de cobrança de “juros de obra”, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

II.

Questão em discussão: 2.

Verificar a ocorrência da prescrição quanto à pretensão de cobrança de parcelas vencidas entre abril de 2014 e novembro de 2015.

III.

Razões de decidir: 3.

Aplicável ao caso a regra do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para cobrança de juros ou prestações acessórias periódicas. 4.

A notificação extrajudicial, datada de junho de 2018, não foi suficiente para interromper o prazo prescricional de modo a legitimar o ajuizamento da ação somente em 2022. 5.

Correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito.

IV.

Dispositivo e tese: 6.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. 7.

Tese de julgamento: • “Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil à pretensão de cobrança de juros ou parcelas acessórias pagáveis periodicamente.

A mera notificação extrajudicial, quando desacompanhada de ajuizamento tempestivo da demanda, não impede a consumação da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, III; CPC, art. 487, II.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa OBRASTEC CONSTRUTORA LTDA – EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim (ID 29359675), que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o feito na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID 29359684), a recorrente refuta a ocorrência da prescrição na situação em análise.

Esclarece que o contrato foi celebrado em junho de 2012, sendo aditado em fevereiro de 2015, ao passo que os recorridos foram notificados do inadimplemento em 2018, sendo referido ato apto a promover a interrupção do fluxo prescricional.

Reputa legítima a cobrança judicial formalizada na presente via.

Termina por requerer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Intimados, os recorridos não apresentaram manifestação no prazo legal (ID 29359689).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria discutida não atrair a intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação.

Centra-se a discussão em verificar a potencial ocorrência da prescrição sobre o direito pretendido na petição inicial.

Conforme relatado, analisando os registros disponíveis é possível verificar que a empresa apelante busca o ressarcimento de valores relativos a “juros de obra” não pagos pelos demandados à Caixa Econômica Federal.

Justifica a empresa requerente que em razão do inadimplemento dos demandados, tendo sido parte interveniente na referida avença, por ser a empresa responsável pela obra, teve valores retidos para garantir a quitação de referidos encargos, sendo este o direito que pretende ter reconhecido na presente via.

Consta nos autos que o contrato entre as partes foi formalizado em junho de 2012 (ID 29359530 – pag. 01- 24), vindo posteriormente a ser aditado em fevereiro de 2015 (ID 29359530 – pg. 28-29), sendo a pretensão veiculada na inicial relativa a prestações com vencimentos entre abril de 2014 a novembro de 2015, sendo o feito distribuído somente em abril de 2022.

Informe-se, ademais, que o contrato entabulado entre os demandados e a Caixa Econômica Federal data de setembro de 2013 (ID 29359532).

Considerando a natureza do direito pretendido, tem incidência para o caso a regra do artigo 206, § 3º, III, do Código Civil: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (…) III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; Considerando os marcos temporais anteriores, observa-se que o direito se acha prescrito, tendo em vista o decurso de prazo superior ao triênio legal entre o vencimento das prestações cujo cumprimento se pretende e a propositura da presente ação.

Registro que mesmo a se considerar a interrupção do fluxo prescricional pela notificação do pretenso devedor (ID 29359534), observa-se que tal ato operou-se em 14 de junho de 2018, estando igualmente prescrito o direito pretendido, considerando a presente ação somente foi intentada em abril de 2022.

Sendo esta hipótese dos autos, entendo que a sentença se encontra coerente em seus fundamentos e conclusões, merecendo integral confirmação.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto. É como voto.

Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806479-29.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0806479-29.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: OBRASTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP Réu: PAULO DAVY MACEDO DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 134660468.

PARNAMIRIM/RN,16 de janeiro de 2025.

THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária

Processo nº: 0806479-29.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: OBRASTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP Réu: PAULO DAVY MACEDO DA SILVA e outros CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO "Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. " despacho/ decisão id Parnamirim/RN, data do sistema.

WILLIAM RODRIGUES SILVÉRIO Chefe de Secretaria em Substituição