25/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/07/2025 01:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0828866-82.2023.8.20.5001 REQUERENTE: PEDRO PAULO ALCINO DA SILVA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV (movimento 15248) Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que, embora os cálculos apresentados pelas partes nos IDs 145365659 e 149503702 ultrapassem o teto para pagamento na modalidade de RPV, o exequente renunciou ao excedente, conforme ID 145365655, assim HOMOLOGO o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), correspondente a 10 salários mínimos vigentes quando do pedido de cumprimento de sentença, atualizado até o dia 13/05/2025, conforme ID 149503702, visto que representa a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, deixo para autorizar somente após a juntada do respectivo contrato, nos termos da lei civil, o qual deverá ser anexado aos autos antes da confecção do ofício requisitório e da elaboração do extrato demonstrativo de crédito pela SERPREC.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:03

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0828866-82.2023.8.20.5001 REQUERENTE: PEDRO PAULO ALCINO DA SILVA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por PEDRO PAULO ALCINO DA SILVA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 23:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 23:44

Processo Reativado
13/03/2025 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
04/06/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 20:18

Juntada de diligência
23/05/2024 13:55

Expedição de Mandado.
23/05/2024 12:34

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 10:49

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALCINO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:49

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALCINO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:35

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 08:22

Conclusos para julgamento
22/01/2024 13:48

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:00

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:16

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:59

Juntada de Petição de procuração
30/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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