29/07/2025 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/07/2025 23:59.
27/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0823510-48.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARTE AUTORA: FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES DA SILVA PARTE DEMANDADA: BANCO PAN S.A.

Decisão Trata-se de ação judicial proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., visando a declaração de nulidade de dois contratos de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Alega a autora que desconhece os contratos de nº 342869501-3 e 346848707-3, cujos descontos vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário.

Sustenta que houve fraude na contratação, sendo a assinatura aposta no contrato 342869501-3 falsa, além de irregularidades na contratação digital do contrato 346848707-3, que teria sido concluído em menos de um minuto via Iphone, aparelho que ela sequer possui.

Pede, ainda, tutela de urgência para cessação dos descontos, o que foi deferido por este Juízo.

O banco réu, em contestação, defende a regularidade da contratação, sustentando a autenticidade dos documentos e a validade dos procedimentos digitais (biometria facial, geolocalização, trilha de aceites).

Aduz que os valores foram creditados em conta da própria autora e requer a improcedência dos pedidos, alegando também, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, prescrição trienal, impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da petição inicial por ausência de extratos bancários.

A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial, requerendo, inclusive, a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. É o breve relatório.

Decido: 1.

Questões processuais Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a resistência à pretensão ficou evidenciada com a manutenção dos descontos e com a resposta negativa do banco à tentativa extrajudicial de solução.

Aplica-se o entendimento consolidado segundo o qual não se exige exaurimento da via administrativa para o exercício do direito de ação, especialmente em demandas de consumo.

Rejeito, também, a alegação de inépcia da petição inicial.

A peça exordial apresenta causa de pedir, pedido e documentos mínimos à propositura da demanda, sendo os extratos objeto de instrução e diligências posteriores, não essenciais à admissibilidade da ação.

Quanto à alegada prescrição, afasto-a.

Trata-se de relação de consumo, sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Ademais, os contratos impugnados geram descontos mensais, configurando trato sucessivo.

Por fim, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária, já reconhecida anteriormente, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, não tendo o réu demonstrado prova suficiente a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, reforçada pela atuação da Defensoria Pública. 2.

Questões de direito A lide versa sobre (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 342869501-3 e nº 346848707-3; (ii) a responsabilidade civil do banco por eventual contratação fraudulenta; (iii) o direito à repetição de indébito; e (iv) a indenização por danos morais. 3.

Questões de fato São controvertidos os seguintes pontos: a) a veracidade da assinatura constante no contrato nº 342869501-3; b) a regularidade da contratação digital do contrato nº 346848707-3, inclusive quanto à identidade da contratante e à efetiva manifestação de vontade; c) a efetiva transferência e uso dos valores correspondentes aos contratos; d) a existência de dano moral decorrente dos descontos impugnados. 4.

Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 429, II, do CPC, compete ao réu, que produziu o contrato 342869501-3, demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada pela autora.

No tocante à contratação digital do contrato 346848707-3, também incumbe ao banco comprovar a validade e regularidade da manifestação de vontade da contratante.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, revela-se cabível, dada a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual será mantida a distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC, ressalvadas as inversões legais e jurisprudenciais específicas acima consignadas. 5.

Produção de provas Defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica requerido pela autora, a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 342869501-3.

Trata-se de prova essencial e proporcional, sendo inadequado julgar a lide sem sua produção.

Defiro, ainda, o pedido formulado pelo réu para ofício ao Banco do Brasil (Agência 00036, Conta 990361), a fim de que sejam apresentados os extratos bancários da parte autora referentes ao período de 6 meses anteriores e posteriores às datas de formalização dos contratos (30/11/2020 e 04/04/2021), nos termos do art. 380 do CPC.

Indefiro, por ora, a prova testemunhal, por não vislumbrar sua utilidade no momento, diante da natureza documental e pericial da controvérsia.

Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 dias.

Após, venham conclusos para a análise das solicitações de esclarecimentos ou ajustes.

Não havendo pedido de ajustes, oficie-se ao NUPEJ para indicação de 2 profissionais: o primeiro para realização do exame grafotécnico e o segundo para realização do exame de assinatura digital.

Também requisite-se as informações ao Banco do Brasil S/A por meio do SISBAJUD.

Fixo honorários periciais em R$ 826,00 para cada uma das perícias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 15 de July de 2025.

Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito
17/07/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
22/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823510-48.2024.8.20.5106 Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: Polo passivo: BANCO PAN S.A.: 59.***.***/0001-13 Advogado(s) do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Despacho De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto- lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas.

Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Prazo comum de 15 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 12/05/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
13/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 21:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 10:36

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 29/01/2025 10:00 em/para 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
29/01/2025 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:03

Juntada de Ofício
28/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 10:30

Juntada de termo
12/10/2024 10:23

Expedição de Ofício.
11/10/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:01

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/01/2025 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
11/10/2024 14:00

Recebidos os autos.
11/10/2024 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
10/10/2024 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 17:20

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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