02/07/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:35

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800450-65.2025.8.20.5153 Promovente: RENATO SOARES DA SILVA Promovido: Município de São José do Campestre/RN SENTENÇA A parte autora pleiteia o pagamento de férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário vencido e proporcional, adicional de insalubridade, além do recolhimento do FGTS referente ao período contratual mantido com a parte ré.

Para a análise do pedido de adicional de insalubridade, é necessária a produção de prova pericial técnica complexa, a fim de verificar se as atividades foram desempenhadas em condições insalubres e qual o grau de insalubridade.

Esse tipo de prova não se enquadra nas hipóteses previstas para o rito dos Juizados Especiais, que exige demandas de menor complexidade.

Portanto, não assiste razão à parte autora quanto à competência deste Juízo para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/05/2025 03:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:22

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0800450-65.2025.8.20.5153 Promovente: RENATO SOARES DA SILVA Promovido: Município de São José do Campestre/RN DESPACHO Considerando o pedido de pagamento referente ao adicional de insalubridade formulado na inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
03/05/2025 03:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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