26/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:16

Juntada de ato ordinatório
26/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:08

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0802175-51.2025.8.20.5101 AUTOR(A): MARIA IRANILDE DANTAS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando-as em caso positivo.

Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo.

Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do CPC.

Advirta-se às partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Havendo indicação de provas, faça-se conclusão para despacho.

Não havendo indicação de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802175-51.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA IRANILDE DANTAS Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de CONTESTAÇÃO dentro do prazo legal, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 5 dias.

CAICÓ, 2 de julho de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:03

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA IRANILDE DANTAS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802175-51.2025.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA IRANILDE DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido de tutela provisória, objetivando a suspensão de descontos a título de Imposto de Renda, ao fundamento de que é acometida por doença grave.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência são aqueles previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 3) inexistência de risco de irreversibilidade do provimento.

No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em um exame sumário, próprio deste momento, verifica-se que tal requisito não restou demonstrado no caso em apreço.

Isso porque, na hipótese, a parte autora possui conhecimento do seu diagnóstico de carcinoma basocelular padrão superficial (CID 10: C44.5) desde 04/08/2016, conforme laudo médico (id. 150501175), e apenas em 2025 requereu a presente tutela.

Assim, fica evidente, portanto, a ausência de urgência no caso dos autos que justifique o deferimento da presente tutela de urgência.

Além disso, cumpre esclarecer que ao longo da peça exordial e em análise da documentação carreada, não há situação fática alguma que demonstre a ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável que tornasse a sentença completamente ineficaz e inócua no caso de não deferimento do pedido de liminar.

Deste modo, uma vez que a concessão da tutela de urgência reclama o preenchimento simultâneo de todos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, restando ausente quaisquer deles, afigura-se prejudicada a análise dos demais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não restarem presentes todos os requisitos autorizadores.

Cite-se os entes requeridos, advertindo-se que deverão apresentar a defesa e a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
12/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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