29/05/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:02

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL SILVA OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808029-26.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

G.

S.

O.

REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe.

Compulsando os autos, verifica-se que o imbróglio jurídico envolve menor impúbere, acompanhado de seu representante, em litisconsorte ativo necessário, como se depreende da petição inicial e dos documentos de identificação.

Embora esteja o dependente, incapaz, representado nos autos, o artigo 8º da Lei 9.099 dispõe que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Frise-se, por oportuno, que a própria inicial do feito está endereçada a uma das varas cíveis dessa capital e não aos juizados especiais.

Desse modo, como forma de evitar a postergação de situação irregular e improdutiva para as partes, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intime-se apenas a parte autora.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se.

NATAL/RN, 11 de maio de 2025.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
10/05/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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