27/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:40

Outras Decisões
19/08/2025 07:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:14

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801071-15.2022.8.20.5138 Parte autora: PATRICIA KALINE SILVA DE ARAUJO e outros (20) Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DA SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA., representada pela assessora jurídica contratada pelo administrador judicial substituído à época de sua atuação, em que se insurge contra a sentença retro, alegando a existência de contradição, omissão e obscuridade, uma vez que a decisão declarou a extinção sem resolução de mérito da demanda sob o argumento de insegurança jurídica, ausência de uniformidade do entendimento do juízo e esquivamento ao julgamento do feito.

Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, em que defende a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e não apresenta quaisquer vícios a serem sanados, tratando-se a insurgência da embargante de mero inconformismo com o julgamento proferido. É o relatório.

Preambularmente, nos termos da Resolução nº 19, de 02/06/2021, do TJRN, passo a atuar como Juiz Substituto no presente feito, tendo em vista que a Magistrada Titular da Comarca de Cruzeta firmou suspeição.

De outro modo, tendo em vista que o Juízo substituto não comporta ulterior compensação, deixo de determinar a redistribuição dos autos ao Juízo de Acari/RN.

Examinando os autos, não se verificam os vícios apontados.

A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, expondo de maneira clara e objetiva as razões que conduziram à extinção do feito.

Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se, exclusivamente, a suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte.

No caso vertente, o que se observa é que as matérias suscitadas pela embargante se limitam a contrapor os fundamentos da decisão, o que, repise-se, deve ser veiculado por meio do recurso adequado e não em sede de embargos de declaração.

No que toca à alegada irregularidade na representação judicial da massa falida, observa-se equívoco da embargante ao se referir à destituição do administrador judicial anteriormente nomeado, quando, na realidade, houve sua substituição, medida que produz efeitos jurídicos próprios e não enseja nulidade dos atos praticados pelo novo auxiliar regularmente investido.

Além disso, pretende a embargante discutir questão decidida nos autos do processo de falência pelos termos e fundamentos lá expostos, e que serão oportunamente apreciados quando da análise dos embargos de declaração pendentes de julgamento, o que demonstra que a controvérsia ultrapassa os limites do presente incidente.

Ainda, quanto à alegação de apresentação de segunda relação de credores, é necessário reiterar que a lista prevista no § 1º do art. 99 da Lei nº 11.101/2005 não se confunde com a segunda lista de que trata o § 2º do art. 7º do mesmo diploma legal, sendo esta última a que, uma vez publicada, deflagra o prazo para impugnações judiciais.

Embora, em momento anterior, este Juízo tenha admitido entendimento diverso quanto ao início do prazo, a irregularidade foi oportunamente sanada, ajustando-se o trâmite processual à disciplina legal.

Ainda que a administração judicial tenha alegado a apresentação de "quadro geral de credores auditado", o que se extrai dos autos é que foram reiteradas as intimações para que fossem prestados esclarecimentos e complementadas informações acerca da relação, sem que, contudo, tenha havido a formalização necessária para instaurar a fase de impugnação judicial.

Ressalte-se, ainda, que a extinção do feito não acarreta prejuízo aos interessados, cujo direito de impugnar a relação de credores permanece assegurado e poderá ser exercido oportunamente, com a publicação do respectivo edital.

Trata-se de garantia legal que resguarda o contraditório e a ampla defesa, além de assegurar a observância da sistemática própria da falência e a necessária segurança jurídica.

Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo.

Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu.

Por fim, frise-se que a mera oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes nos autos falimentares não implica na suspensão da produção de efeitos da decisão, tendo em vista que não houve requerimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.

P.R.I.

Sem custas pendentes e sem condenação em honorários.

Após certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, nada mais a cumprir, arquivem-se os autos.

Cruzeta/RN, datação eletrônica MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
06/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
14/06/2025 00:07

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:09

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801071-15.2022.8.20.5138 Parte autora: PATRICIA KALINE SILVA DE ARAUJO e outros (20) Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO entre as partes em epígrafe. É o relatório.

Decido.

O art. 145, §1º, do CPC, estabelece que “poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”.

Com efeito, utilizando-me da prerrogativa legal a mim assistida, DECLARO-ME suspeita para atuar nos presentes autos.

Destaco que a presente ação deverá prosseguir na Comarca onde inicialmente foi ajuizada, considerando que a simples alegação de impedimento/suspeição do Magistrado não modifica a competência territorial.

Pela ordem disposta na Resolução, o primeiro juízo substituto seria o da Comarca de Acari/RN, entretanto, considerando que, por força da Portaria Nº 9, de 3 de janeiro de 2025, encontro-me designada para jurisdicionar na Vara Única da Comarca de Acari, mantendo-se a suspeição, deve-se seguir a ordem de substituição disposta na Resolução nº 19/2021, cabendo ao juízo de Florânia atuar no presente feito.

Publicada a presente Decisão, deverá ser feita nova conclusão dos autos, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito pelo magistrado em substituição legal.

Publique-se.

Intime-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
21/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:45

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:55

Declarada suspeição por RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS
28/04/2025 12:47

Conclusos para julgamento
23/04/2025 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 09:29

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo: 0801071-15.2022.8.20.5138 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: PATRICIA KALINE SILVA DE ARAUJO, NEY GLEDSON OLIVEIRA ALENCAR, CARLINDO ANTONIO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS, JOSE DA SILVA, PAULO DA SILVA, DAMIAO RUBENS DE ARAUJO, PAULO DA SILVA, DJENYS CLAUDIO LOPES DE MACEDO, SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, VICENTE OLEGARIO DE ARAUJO NETO, CARLOS JOSE DO NASCIMENTO, EVALDO COSTA DA SILVA, JOACI JOSE DE SOUZA, CHARLES MODESTO DA SILVA, JOSE EDENILSON DOS SANTOS, ROSINALDO MEDEIROS DANTAS, FRANCISCO JOSE MONTEIRO, YURI TRINDADE DE LIRA SILVA, SEBASTIANA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO, LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SILVIO ROGERIO DE SOUSA IMPUGNADO: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DA SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA., em que se insurge contra a sentença retro, alegando a existência de contradição, omissão e obscuridade, sob o argumento de insegurança jurídica, ausência de uniformidade do entendimento do juízo e esquivamento ao julgamento do feito.

Tendo em vista que se trata da oposição de embargos declaratórios com caráter infringente, antes de decidi-lo deve-se respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Sendo assim, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 1.023, §2º, CPC.

Sobrevindo manifestação/decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para Decisão de Embargos de Declaração.

Cumpra-se.

CRUZETA/RN, 11 de abril de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
08/04/2025 02:00

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:54

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de VICENTE OLEGARIO DE ARAUJO NETO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CHARLES MODESTO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de EVALDO COSTA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ROSINALDO MEDEIROS DANTAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLINDO ANTONIO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de EVALDO COSTA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CHARLES MODESTO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ROSINALDO MEDEIROS DANTAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLINDO ANTONIO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de PATRICIA KALINE SILVA DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de DJENYS CLAUDIO LOPES DE MACEDO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de NEY GLEDSON OLIVEIRA ALENCAR em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JOACI JOSE DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE EDENILSON DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de SEBASTIANA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de YURI TRINDADE DE LIRA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de DAMIAO RUBENS DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:35

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801071-15.2022.8.20.5138 Parte autora: PATRICIA KALINE SILVA DE ARAUJO e outros (20) Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito entre as partes em epígrafe.

Decisão prolatada por este Juízo determinou a suspensão destes autos pelo prazo de 1 (um) ano diante da necessidade de regularização dos livros contábeis nos autos de nº 0100061-78.2018.8.20.0138.

Após o decurso do prazo, vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar.

Passo a decidir.

Ao compulsar detidamente os autos, observei que a presente demanda carece de interesse processual, visto que, com o advento da Nova Lei de Falências, as habilitações de crédito são, inicialmente, apresentadas ao administrador judicial.

Veja-se que o art. 7º, § 1º, da LRF determina que a habilitação de crédito deverá ocorrer inicialmente de forma administrativa, perante o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias após publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único, do mesmo diploma.

Observe-se: Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Assim, tem-se que após a publicação do edital que trata o art. 99 da Lei 11.101/2005, efetivamente será iniciada a fase administrativa, ocasião em que o administrador judicial deverá analisar todas as Habilitações e Divergências, apresentando, dentro do prazo legal, a 2ª Lista de Credores da Falência.

Adicionalmente, uma vez apresentada a segunda lista de que trata o parágrafo 2º do 7º da Lei 11.101/2005, poderão as partes legitimadas apresentarem Impugnação na forma do art 8º, caso discordem da posição adotada pelo administrador judicial.

No caso dos autos, até o presente momento, não houve publicação do edital que alude §2º do art. 7º da LRF, contendo a lista do Administrador Judicial, de modo que o momento de apresentação de impugnações judiciais ainda não se iniciou.

Desse modo, converto este incidente em divergência de crédito administrativa.

Ademais, carecendo a presente demanda de interesse processual, é o caso de ser declarada a extinção.

Assim, declaro EXTINTO o presente incidente sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, devendo a Administradora Judicial, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL, recentemente nomeada nos autos da falência nº 0100061-78.2018.8.20.0138, ser intimada através de sua representante jurídica, Dra.

Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg, OAB/PE 22.616, para analisar administrativamente a presente divergência de crédito.

Ressalve-se ainda que eventual impugnação quanto à análise da Administradora Judicial, quando da apresentação da relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, deverá ser feita através de novo incidente de impugnação.

P.R.I.

Sem custas pendentes.

Após certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, nada mais a cumprir, arquivem-se os autos.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
14/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:17

Decorrido prazo de Todas as partes em 01/02/2025.
04/02/2025 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:12

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 02:59

Publicado Intimação em 05/02/2024.
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801071-15.2022.8.20.5138 Parte autora: PATRICIA KALINE SILVA DE ARAUJO e outros (20) Parte ré: MASSA FALIDA DA SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Impugnação de crédito entre as partes em epígrafe.

Decisão prolatada por este juízo determinou que o administrador judicial apresentasse diversos documentos necessários para averiguar a regularidade do crédito em discussão nestes autos, tais como livros contábeis, laudo técnico e demais documentos acerca do crédito impugnado.

Apesar das reiteradas intimações, o administrador judicial não se manifestou. É o que importa relatar.

Inicialmente, observo que a presente lide envolve questões de grande complexidade, eis que os autos originários de falência (nº 0100061-78.2018.8.20.0138) são, atualmente, o processo de maior grau de litigância e teor técnico existente nesta Comarca de Cruzeta.

Ademais, é de conhecimento deste juízo que a regularização dos livros contábeis e documentos relativos aos créditos impugnados também estão sendo discutidos nos autos originários, encontrando-se pendente de resolução.

Dessa forma, em que pese o administrador judicial não tenha atendido às determinações deste juízo, o que pode ensejar a sua destituição e o julgamento do processo no estado em que se encontra, compreendo que se faz necessário aguardar a resolução das questões relacionadas aos documentos nos autos de falência, uma vez que o andamento do presente feito guarda dependência com a ação originária.

Sobre a matéria, aduz o CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dessa forma, havendo correlação entre os feitos e estando pendente a regularização dos livros contábeis nos autos de nº 0100061-78.2018.8.20.0138, compreendo ser necessária a suspensão do presente processo.

Diante do exposto, com fulcro no art. 313, V, a, do CPC, SUSPENDO os presentes autos pelo prazo de 01 (um) ano.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
01/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 00:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0100061-78.2018.8.20.0138
30/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:00

Decorrido prazo de Administrador Judicial em 29/01/2024.
30/01/2024 02:47

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 17:07

Juntada de diligência
07/11/2023 09:08

Expedição de Mandado.
31/10/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:31

Decorrido prazo de Administrador em 14/09/2023.
15/09/2023 05:54

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 15:26

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 10:55

Expedição de Mandado.
31/07/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 07:37

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:04

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801071-15.2022.8.20.5138 Parte autora: PATRICIA KALINE SILVA DE ARAUJO e outros (20) Parte ré: MASSA FALIDA DA SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA DESPACHO Intime-se o administrador e sua assistência jurídica, via telefone, para em 72 (setenta e duas) horas, cumprir o que lhe cabe, sobe pena de cumprimento do despacho anterior, dando-se início ao procedimento de sua remoção.

Cruzeta/RN, 20 de julho de 2023.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
21/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:09

Decorrido prazo de Administrador Judicial em 14/07/2023.
15/07/2023 01:36

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 04:37

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:48

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 02:04

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 02:20

Publicado Intimação em 24/04/2023.
29/04/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
29/04/2023 00:40

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:20

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 04:26

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:45

Decorrido prazo de Administrador judicial em 16/03/2023.
17/03/2023 02:20

Decorrido prazo de SÍLVIO ROGÉRIO DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 14:56

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 13:17

Expedição de Mandado.
07/03/2023 10:29

Decorrido prazo de requerida em 06/02/2023.
07/02/2023 17:51

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA em 06/02/2023 23:59.
20/01/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:25

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:29

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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