TJRN - 0833653-57.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0833653-57.2023.8.20.5001 Polo ativo JOAO ARTHUR SARMENTO VERISSIMO Advogado(s): IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

NÃO ACOLHIMENTO.

LC Nº 173/2020.

ARTIGO 8º, INCISO IX E § 8º (INCLUÍDO PELA LC Nº 191/2022).

EXCEÇÃO PARA PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Inobstante as razoes recursais, o recurso não comporta acolhimento.

Explico.

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 12 de março de 2021, o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6525 (PODEMOS), nº 6450 (PDT), nº 6442 (Rede Sustentabilidade) e nº 6447 (PT), onde, por unanimidade, foi declarada, pelo Pleno, a constitucionalidade de várias disposições controversas, especialmente dos arts. 7º e 8º da LC n.º 173/2020. 2.

No caso em análise, em que o autor/recorrente busca o adicional por tempo de serviço, há a incidência do disposto no artigo 8º, IX, da LC 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a suspensão da contagem do tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I a VIII – omissis; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins [...]. 2.

Entendo, inclusive, que, com a alteração da LC 173/2020, pela Lei Complementar nº 191/2022, ficou ainda mais evidente que o objetivo do legislador não foi apenas suspender o pagamento durante aquele período, mas impedir a própria contagem (período aquisitivo), dispondo, em relação aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública, cujo tratamento diferenciado encontra justificativa plenamente aceitável na própria atuação diferenciada desses profissionais durante a pandemia de Covid-19, que “os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”. 3.

Assim, Lei Complementar n. 191/2022, no § 8º do art. 8º, excepcionou a contagem de prazo aos servidores integrantes da segurança pública e saúde, de modo que o recorrente, professor municipal, não se enquadra como servidor integrante das referidas categorias. 4.

Assim, o Juízo singular agiu acertadamente ao aplicar a suspensão de contagem de tempo de serviço prevista na LC nº 173/2020, motivo pelo qual ser mantida a sentença, como proferida. 5.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelos próprios fundamentos.

Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Data e assinatura do sistema.

CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOAO ARTHUR SARMENTO VERISSIMO contra a sentença proferida pelo juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, que busca o reconhecimento do direito ao ADTS no percentual de 10% com efeitos a contar de março/2021, requerendo o pagamento retroativo de março de 2021 a junho de 2022.

Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a LC 173/2020 admite exceção para vantagens decorrentes de leis anteriores à calamidade pública ou de sentenças transitadas em julgado, não se aplicando, portanto, ao seu caso, já que o ADTS está previsto na legislação municipal desde 2010.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido.

Contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada em sede de contrarrazões, entendo que não merece prosperar.

A simples impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, desacompanhada de elementos de prova que indiquem a capacidade econômica do beneficiário, não é suficiente para o indeferimento da medida.

Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão.

Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0833653-57.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 13-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 13 a 19/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de abril de 2025.