04/09/2025 09:44

Expedição de Mandado.
26/07/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800836-47.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIZAEL DE OLIVEIRA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA As partes celebraram acordo em audiência de conciliação. É o que importa relatar.

Decido.

Com efeito, o diploma legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor amolda-se ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu)1.

Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC).

Pois bem, ambas as partes configuram-se como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade.

Quanto ao objeto e a forma, não percebo qualquer ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC).

Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência de conciliação id 145609423, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas ou honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Intime-se a advogada KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO - OAB RN0016239A para comprovar, no prazo de 10 dias, a transferência do montante devido ao promovente.

Caso permaneça inerte, intime-se o promovente, pessoalmente para que informe, no prazo de 05 dias, se recebeu a parte que lhe é devida no acordo celebrado no presente processo.

Se o promovente afirmar que não recebeu a quantia que lhe compete, OFICIE-SE/NOTIFIQUE-SE a OAB/RN e ao MP.

P.

R.

I.

Considerando a preclusão lógica que se opera, certifico desde já o trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95).

Comprovado que o autor recebeu os valores devidos por parte de seu advogado ou, intimado pessoalmente e mantendo-se inerte, arquivem-se os autos.

PENDÊNCIAS/RN, 20 de março de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:49

Homologada a Transação
21/03/2025 01:58

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:58

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:35

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:35

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 17/03/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
17/03/2025 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 10:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
13/03/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:25

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:09

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:09

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:28

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:46

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 17/03/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
04/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:59

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 23/09/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
23/09/2024 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
23/09/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 03:46

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:30

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 23/09/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
14/08/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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