16/09/2025 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:43

Juntada de diligência
11/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:04

Expedição de Mandado.
22/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0827192-06.2022.8.20.5001 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO PIMENTA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 156462686.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DO NATAL, para realizar em favor da parte exequente: incorpore à remuneração do demandante 5/5(cinco quintos) da Gratificação de Atividade Fazendária, medida que deverá implementada até o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta Sentença.;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 91944716.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 13:46

Processo Reativado
03/07/2025 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:11

Recebidos os autos
17/06/2025 08:11

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2023 01:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PIMENTA em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:18

Juntada de ato ordinatório
28/01/2023 01:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PIMENTA em 27/01/2023 23:59.
30/11/2022 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 11:16

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 07:40

Conclusos para julgamento
19/09/2022 19:05

Juntada de Petição de alegações finais
18/08/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:54

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 03:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/07/2022 23:59.
09/08/2022 03:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:14

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 08:27

Conclusos para despacho
02/05/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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