11/08/2025 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:52

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Macaíba/RN - 1ª Vara Processo n.º 0803847-68.2024.8.20.5121 Requerente: EDIVAN JOSE MELO DE BRITO e outros (8) Requerido: JOAO GUEDES DE BRITO Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Vistos etc.

Constata-se, ao compulsar os autos, que no plano de partilha apresentado foi incluída, como sucessora “por representação”, a Sra.

MARIA GORETE DA ROCHA BRITO, esposa do herdeiro pré-morto.

Todavia, tal inclusão, nos termos em que posta, mostra-se indevida à luz do ordenamento jurídico vigente.

O direito de representação, previsto nos arts. 1.851 a 1.853 do Código Civil, tem aplicação restrita às hipóteses expressamente delineadas pela legislação, a saber: Art. 1.851, CC.

Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Art. 1.852, CC.

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

Nota-se, assim, que o cônjuge do herdeiro pré-morto não figura como legitimado ao direito de representação, posto que possui direito próprio à herança (apenas dos bens deixados pelo cônjuge), mas não sucede por representação (bens deixados pelo pai do cônjuge), que é instituto específico e restritivo.

Dessa forma, a inclusão da Sra.

Maria Gorete da Rocha Brito como herdeira por representação de seu esposo falecido, nos moldes apresentados no plano de partilha, configura vício jurídico a ser corrigido.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por seu(sua) patrono(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o plano de partilha apresentado, excluindo a Sra.

Maria Gorete da condição de herdeira por representação.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
12/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:43

Expedição de Ofício.
05/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 21:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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