18/09/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2025 14:13

Juntada de diligência
10/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, São José do Campestre/RN - CEP: 59275-000 Autos n. 0800382-91.2020.8.20.5153 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A Polo Passivo: JAILSON SILVA ARCANJO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte interessada, na pessoa da sua advogada, a respeito da expedição da Carta Precatória de ID 163031326, e para que protocole a mesma junto ao TJRS, juntando o comprovante aos autos no prazo de 10 (dez) dias.

São José do Campestre/RN, 08 de setembro de 2025.

GERSON GLAYBSON DE OLIVEIRA LINS Auxiliar Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 19:08

Expedição de Carta precatória.
04/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
04/09/2025 06:42

Outras Decisões
02/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:47

Juntada de Petição de procuração
23/07/2025 10:44

Juntada de Petição de procuração
17/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JORDANA DE PONTES MACEDO em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:32

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800382-91.2020.8.20.5153 Promovente: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A Promovido: JAILSON SILVA ARCANJO e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a parte executada JOSEMAR DA SILVA requereu o desbloqueio de valor que foi bloqueado em suas contas correntes, alegando ser verba impenhorável.

Segundo a parte executada, os valores bloqueados são provenientes do programa Bolsa Família/Auxílio Brasil. É o relatório.

Passo a decidir.

Sobre o assunto, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em análise, a parte executada juntou extrato de benefício social, demonstrando o saldo de valor que coincide com o montante bloqueado: R$1.274,59.

Comprovou, portanto, que o valor é impenhorável, tendo em vista a natureza alimentar da verba.

Ainda, sobre a questão, o STJ vai além do que dispõe o art. 833, X, do CPC, e entende que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos.

Ou seja, ainda que depositados em conta corrente ou fundo de investimentos, protege-se a quantia de até 40 salários-mínimos com a qualificação da impenhorabilidade, devendo eventual bloqueio ser desfeito, liberando-se a quantia à parte executada.

Em suma, na visão do STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

Nesse sentido: vide o AgInt no REsp 1.812.780/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021.

Bem como o EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD e autorizo a desconstituição integral dos bloqueios realizados nas contas de JOSEMAR DA SILVA.

Também foi bloqueado valor nas contas do executado JAILSON SILVA ARCANJO.

Todavia, como o arresto de bens foi realizado exatamente por não ter o devedor sido localizado, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:48

Outras Decisões
13/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:02

Juntada de documento de comprovação
21/01/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:39

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 08:41

Juntada de diligência
17/09/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 08:19

Juntada de diligência
10/09/2024 08:36

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:36

Expedição de Mandado.
10/09/2024 07:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:36

Conclusos para despacho
11/03/2024 21:22

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:01

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 04:00

Decorrido prazo de LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:28

Decorrido prazo de LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO em 08/02/2024 23:59.
15/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:07

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:16

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A em 10/10/2023.
16/10/2023 11:09

Juntada de carta precatória devolvida
11/10/2023 11:45

Decorrido prazo de LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO em 10/10/2023 23:59.
14/09/2023 04:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:13

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-02 em 31/07/2023.
01/08/2023 08:28

Decorrido prazo de LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:20

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:19

Juntada de Ofício
12/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 12:57

Expedição de Carta precatória.
06/03/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:46

Conclusos para despacho
22/09/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 19:29

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 17:21

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:03

Juntada de documento de comprovação
28/09/2021 01:52

Decorrido prazo de LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO em 27/09/2021 23:59.
09/09/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 10:39

Conclusos para decisão
27/08/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:55

Conclusos para despacho
24/03/2021 07:01

Decorrido prazo de JAILSON SILVA ARCANJO em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 07:01

Decorrido prazo de JOSEMAR DA SILVA FERREIRA em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 07:01

Decorrido prazo de GILMAR GOMES DE SENA em 23/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2021 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2021 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2021 15:32

Juntada de Petição de diligência
05/03/2021 09:38

Expedição de Mandado.
04/11/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:34

Conclusos para despacho
09/10/2020 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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