02/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JULIA DE SA BEZERRA TINOCO em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:07

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 00:14

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de JULIA DE SA BEZERRA TINOCO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:59

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0918448-30.2022.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA HELENA TARGINO GURGEL REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA Vistos, etc.

LARISSA HELENA TARGINO GURGEL, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP), também qualificada, alegando, em síntese, que cursou Medicina na instituição ré entre 2016 e 2021, colando grau em 27 de dezembro de 2021.

Aduz que, quase um ano após a diplomação, foi negativada por suposta dívida com a universidade, inscrição que considera ilegal por inexistência de pendências financeiras, conforme extrato anexado.

Requer a imediata retirada da inscrição, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

A inicial veio acompanhada de documentação pertinente.

Citada, a APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP) apresentou contestação e reconvenção, arguindo, preliminarmente, litigância de má-fé da autora por conduta contraditória e omissão de informações relevantes, requerendo a condenação da autora em multa.

No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança no valor de R$ 58.241,16, referente ao 12º período do curso de Medicina (2022.1), mesmo após a antecipação da colação de grau da autora por decisão judicial em ação anterior (Processo nº 0805194-89.2021.8.20.5300), na qual a autora teria se comprometido a quitar todas as obrigações financeiras, inclusive as do 12º período.

Alega que os serviços educacionais foram integralmente disponibilizados para a turma da autora no semestre 2022.1.

Impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ilicitude e de prova do dano.

Em sede de reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento do débito de R$ 58.241,16. É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos.

Inicialmente, sobre a preliminar de litigância de má-fé suscitada pela parte demandada, sob o fundamento de que a autora agiu de forma contraditória ao postular a antecipação da colação de grau em ação anterior, comprometendo-se ao pagamento das mensalidades do 12º período, e agora busca a declaração de inexistência desse mesmo débito, tem-se que, para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, exige-se a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção de causar dano à parte contrária ou de tumultuar o processo.

No caso em tela, embora a conduta da autora possa ser considerada questionável sob a ótica da boa-fé processual, não se vislumbra a intenção inequívoca de causar prejuízo processual à ré ou de obstar a justa solução da lide.

A mudança de estratégia processual, ainda que reprovável, não configura, por si só, a má-fé processual apta a ensejar a condenação em multa.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Adentrando ao mérito, a controvérsia principal reside na legalidade da cobrança das mensalidades referentes ao 12º período do curso de Medicina (2022.1) pela Universidade Potiguar à autora, que obteve a antecipação da colação de grau em dezembro de 2021.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Nesse contexto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação.

A Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte estabelece que " A cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível a adoção do sistema de valor fixo”.

Este enunciado reflete o entendimento de que a cobrança deve corresponder ao serviço efetivamente prestado.

No caso em apreço, a autora colou grau antecipadamente em dezembro de 2021, não tendo, em princípio, usufruído dos serviços educacionais correspondentes ao 1º semestre de 2022.

A alegação da demandada de que os serviços foram disponibilizados para a turma da autora não afasta a circunstância de que a autora, individualmente, não se beneficiou da integralidade da prestação de serviços naquele período, em razão da sua colação de grau antecipada.

Embora a demandada argumente que a autora se comprometeu ao pagamento das mensalidades do 12º período na ação anterior, tal declaração deve ser interpretada em seu contexto. À época, a autora buscava a antecipação da colação de grau e manifestou sua intenção de cumprir as obrigações financeiras então existentes.

Contudo, a antecipação da colação de grau alterou a dinâmica contratual, extinguindo o vínculo acadêmico formal da autora com a instituição antes do início do período letivo de 2022.1.

A cobrança integral da semestralidade de um período não cursado integralmente pela autora, em razão da sua desvinculação formal da instituição, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a imposição de obrigações iníquas ao consumidor.

Nesse sentido, a aplicação da Súmula nº 32 do TJRN ao caso concreto se impõe, porquanto a cobrança integral de um semestre no qual a autora não manteve vínculo acadêmico regular e não usufruiu da totalidade dos serviços se mostra desproporcional e abusiva.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano decorre do próprio fato da negativação, dispensando a prova de prejuízo concreto.

A conduta da ré, ao negativar o nome da autora por um débito indevido, causou abalo ao seu crédito e reputação, ensejando o dever de indenizar.

Considerando a natureza da lesão, a capacidade econômica das partes e os precedentes deste Juízo em casos semelhantes, se afigura adequado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional para reparar o dano sofrido pela autora e desestimular a reincidência da conduta pela demandada.

No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora, visando a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito da autora reside na plausibilidade da alegação de inexistência do débito pelos fundamentos já expostos acima.

O perigo de dano é evidente, pois a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito lhe causa prejuízos de ordem moral e material, dificultando o acesso a crédito e podendo gerar outros constrangimentos em sua vida civil.

Por fim, em relação ao pedido reconvencional de cobrança do débito de R$ 58.241,16, ante o reconhecimento da abusividade da cobrança das mensalidades referentes ao 1º semestre de 2022, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DEFERIR o pedido de tutela de urgência para determinar que seja oficiado, com urgência, ao SERASA para que providencie a imediata exclusão do nome de LARISSA HELENA TARGINO GURGEL dos cadastros de inadimplentes. b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 58.241,16 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um Reais e dezesseis centavos) referente às mensalidades do 1º semestre de 2022 do curso de Medicina da Universidade Potiguar em nome de LARISSA HELENA TARGINO GURGEL; c) CONDENAR a demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

A correção monetária e os juros devem contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus).

Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP).

CONDENO, por fim, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, em relação à ação principal, fixo em 10% do valor da condenação e, na reconvenção, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Caso haja o depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará ou transferência de valores em favor da parte vencedora e de seu advogado(a) para levantamento dos valores respectivos, os quais verão ser intimados para informar seus dados bancários, em 05 (cinco) dias.

Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada.

P.I.

Natal/RN, 8 de maio de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:30

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:49

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:49

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:49

Decorrido prazo de JULIA DE SA BEZERRA TINOCO em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:49

Decorrido prazo de JULIA DE SA BEZERRA TINOCO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:32

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:37

Decorrido prazo de réu em 05/10/2023.
06/10/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 13:56

Audiência conciliação realizada para 14/09/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/09/2023 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2023 14:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:50

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 13:50

Audiência conciliação designada para 14/09/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/04/2023 13:49

Recebidos os autos.
26/04/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
14/03/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/03/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
14/02/2023 01:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
13/02/2023 16:29

Juntada de custas
11/02/2023 00:54

Decorrido prazo de JULIA DE SA BEZERRA TINOCO em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 23:28

Juntada de custas
07/02/2023 17:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTORA.
26/01/2023 13:38

Conclusos para decisão
25/01/2023 21:23

Juntada de custas
25/01/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 17:37

Juntada de custas
16/12/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:24

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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