TJRN - 0800225-02.2021.8.20.5148

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pendencias

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*31-63

Advogados

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

OAB: 3408/RN

CPF *75.***.*21-49

Polo Passivo

Partes

IVAN CAVALCANTE MONTENEGRO FILHO

CPF *71.***.*26-45

Advogados

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

OAB: 12868/RN

CPF *11.***.*89-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2025 05:50

    Publicado Intimação em 08/05/2025.

  • 11/05/2025 05:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800225-02.2021.8.20.5148 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA REU: IVAN CAVALCANTE MONTENEGRO FILHO DESPACHO Determino a intimação da parte autora para réplica - prazo de 15 dias - pelo advogado constituído, pois esclareço que a renúncia só produz efeitos após a juntada da efetiva comunicação (art. 112, do CPC).

    Nesse sentido, segue o entendimento do STJ e o que vem sendo adotado nos nossos tribunais: PET no HABEAS CORPUS Nº 658863 - RS (2021/0105836-2) DECISÃO A teor do art. 112 do CPC, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".

    Ademais, "durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo".

    A renúncia somente se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante e incumbe aos advogados a responsabilidade de cientificar o mandante.

    Sem prova de cientificação do paciente, incube aos advogados continuar a representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.

    Assim, indefiro o pedido de fls. 780-781.

    Publique-se e intimem-se.

    Brasília (DF), 10 de junho de 2021.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (STJ - PET no HC: 658863 RS 2021/0105836-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 11/06/2021) (Grifo nosso) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    RENUNCIA DE MANDATO.

    A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

    INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    UNÂNIME.

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*33-06, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) (Grifou-se) Outrossim, importante frisar que o advogado ao deixar transcorrer o prazo processual de forma relapsa, não presta um serviço profissional com zelo (parágrafo único, do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, portanto, conforme o art. 15 do código retromencionado, o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, posto que pode implicar na perda de um direito do interesse do requerente, sendo possível o dever de indenizar.

    Por fim, no que tange às infrações disciplinares, o abandono de causa sem justo motivo está previsto no inciso XI, do art. 34 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

    E, o não cumprimento dos prazos estabelecidos está preconizado no inciso XVI, do referido artigo, ambos constituem infrações passíveis da sanção de censura (art. 36, I).

    PENDÊNCIAS/RN, 18 de fevereiro de 2025.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 06/05/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 23:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 23:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2024 15:45

    Juntada de diligência

  • 12/08/2024 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 06:30

    Decorrido prazo de EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 06:30

    Decorrido prazo de EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA em 10/10/2023 23:59.

  • 05/09/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 16:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2022 14:05

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 07/02/2022 17:24

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 07/02/2022 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 09:56

    Decorrido prazo de EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA em 03/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2022 17:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2021 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 18:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/05/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 20:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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