TJRN - 0828594-88.2023.8.20.5001

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

IARA MARIA DA SILVA

CPF *53.***.*48-29

Advogados

MANOEL MATIAS FILHO

OAB: 4869/RN

CPF *83.***.*33-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 08:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 29/05/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2025 18:48

    Publicado Intimação em 08/05/2025.

  • 10/05/2025 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0828594-88.2023.8.20.5001 Exequente: IARA MARIA DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.708,91 (seis mil, setecentos e oito reais e noventa e um centavos), conforme ID 143403538, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15 de janeiro de 2025.

    Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) em favor da pessoa jurídica MM FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.763251/0001-32, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID143403538).

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

    Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, na data registrada no sistema.

    Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 06/05/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 08:10

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 25/04/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.

  • 19/02/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/02/2025 10:01

    Processo Reativado

  • 19/02/2025 09:28

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/04/2024 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 10:33

    Juntada de diligência

  • 03/04/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 20:12

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 12:34

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 25/11/2023 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 04:30

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 10:47

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2023 07:40

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 18/08/2023 00:51

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/08/2023 23:59.

  • 19/07/2023 13:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 05:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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