17/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 00:43

Decorrido prazo de BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 00:20

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0801904-41.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN,considerando a juntada do Recurso Inominado que está ( x )tempestivo ( )não está tempestivo.

INTIME-SE a parte apelada, na pessoa do advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado.

Transcorrido o prazo encaminhe os autos em grau de recurso.

Nísia Floresta, 21 de maio de 2025.

HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM.

Juiz de Direito
21/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:54

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 23:54

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 09:22

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
11/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0801904-41.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DE ALMEIDA COSTA REU: NU PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO INTER S.A., BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rosângela Ferreira de Almeida Costa, alegando a existência de contradição em razão de a sentença ter considerado a existência de fraude, porém reconhece a inexistência de defeito na prestação do serviço; da mesma forma, alega a existência de omissão, em razão de não ter considerado a Resolução BCB nº 1, que o fraudador possuía todos os dados da autora, que as instituições não bloquearam cautelarmente a transação, em valor elevado e incomum, e por terem permitido a abertura de contas sem a devida checagem da identidade e da idoneidade. É o relatório.

Conheço os embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Entretanto, não vislumbro contradição ou omissão na sentença proferida.

Em primeiro lugar, o reconhecimento da ocorrência da fraude não conduz invariavelmente ao reconhecimento de defeito na prestação dos serviços.

Isso porque, como esclarecido na sentença, a responsabilidade pela fraude foi do próprio fraudador e da parte autora, que não observou os seus deveres de cuidado e diligência.

Por sua vez, quanto à aplicação da Resolução nº 1, do Banco Central do Brasil, observa-se que o diploma dispõe a respeito da rejeição da transação quando houver fundada suspeita de fraude.

Contudo, no caso em apreço, a própria autora realizou a operação, com utilização de senha pessoal e biometria, para pessoa claramente identificada na operação, de modo que, para a instituição bancária, não se verifica com clareza a ocorrência de fraude.

Por este motivo, não se impunha a rejeição ou bloqueio da operação.

Ademais, não há imposição no sentido de que a instituição bancária deva bloquear operação pelo simples fato de ser em valor elevado.

Por sua vez, a parte autora não juntou qualquer indício no sentido de que o fraudador possuía os seus dados.

Com efeito, se mostra bastante comum que o fraudador envie mensagens ou realize ligações de forma aleatória, na intenção de que alguma das possíveis vítimas possuam conta em instituição determinada.

Nesse sentido, não cabia aos réus comprovarem que o fraudador não possuía os dados da autora, sob pena de impor prova diabólica às partes, vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC.

Finalmente, no que diz respeito à checagem de identidade e idoneidade na abertura de conta corrente nas instituições demandadas, tal análise se mostra irrelevante para o caso em apreço.

Portanto, verifica-se que a parte autora pretende apenas o reexame do mérito da sentença proferida, de forma não permitida pelo ordenamento, haja vista a inexistência de vícios na sentença proferida.

Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal.

Nísia Floresta/RN, 5 de maio de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 02:43

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo de BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:33

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 13:01

Conclusos para julgamento
05/03/2025 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:56

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
20/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.
28/10/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:06

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 03:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:41

Decorrido prazo de BPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
13/09/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:14

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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