13/08/2025 00:25

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DE MOURA NETTO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:25

Decorrido prazo de HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0820160-52.2019.8.20.5001 AUTOR: HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS e outros RÉU: ROLDAO DA SILVA PEREIRA DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende o afastamento da justiça gratuita concedida ao executado e o pagamento de honorários advocatícios, previsto na sentença, sob o fundamento de que o executado é militar da reserva remunerada da marinha e possui imóvel em área nobre da cidade.

Foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar, mas decorreu o prazo sem manifestação.

A parte exequente se manifestou no ID. 154284475, requerendo o prosseguimento da execução.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de requerimento que pretende deflagrar o início do cumprimento de sentença para perseguir crédito referente a honorários advocatícios, afastando o benefício da justiça gratuita, concedido ao executado.

Entendo que o pedido da parte exequente não deve ser acolhido, porque o benefício da justiça gratuita tem eficácia estendida a todos os atos do processo e, a possibilidade de revisão, já que se encontra submetido a cláusula rebus sic stantibus, somente será aferida se a parte interessada apresentar dados concretos de modificação da situação financeira do executado.

Nestes casos, o ônus de provar a modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita é daquele interessado na execução da verba.

No caso em questão, para afastar o benefício da justiça gratuita, foi alegado que o executado pertence à reserva remunerada da Marinha e que é proprietário de imóvel em bairro nobre da cidade de Natal.

As alegações da parte interessada não são suficientes para afastar o benefício, havendo imprescindibilidade de provas que demonstrem concretamente a possibilidade de pagamento da verba honorária.

O simples fato de o executado pertencer à reserva remunerada de uma das forças armadas brasileira sem que se tenha notícia concreta da sua remuneração, comparada a outros gastos, não pode afastar o benefício outrora deferido.

Diante disto, entendo que o pedido do exequente é descabido, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido ao executado, mantendo-se suspensa a execução da verba em razão da justiça gratuita outrora deferida.

Assim, indefiro o pedido de processamento do cumprimento de sentença e determino o arquivamento do presente feito.

P.

I.

C.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
17/07/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:36

Outras Decisões
10/06/2025 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DE MOURA NETTO em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0820160-52.2019.8.20.5001 AUTOR: ROLDAO DA SILVA PEREIRA RÉU: RAIMUNDO DA SILVA PEREIRA PRIMO DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença.

Invertam-se os polos da relação processual e cadastre-se o patrono da ré no polo ativo, tendo em vista o requerimento de honorários.

Antes de decidir, determino a intimação da parte executada para que se manifeste em 10 (dez) dias acerca da petição de ID. 149781304.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
09/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:24

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:37

Processo Reativado
28/04/2025 19:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2021 10:25

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 10:24

Transitado em Julgado em 03/08/2021
04/08/2021 01:36

Decorrido prazo de HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:08

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DE MOURA NETTO em 03/08/2021 23:59.
30/06/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2021 16:22

Conclusos para decisão
07/04/2021 16:21

Expedição de Certidão.
30/01/2021 11:37

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DE MOURA NETTO em 28/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 06:32

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DE MOURA NETTO em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2020 10:59

Conclusos para julgamento
13/10/2020 15:16

Decorrido prazo de ROLDAO em 15/09/2020.
23/09/2020 14:27

Decorrido prazo de Manoel Procópio de Moura Netto em 15/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 06:56

Decorrido prazo de HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS em 08/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 00:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2020 12:00

Conclusos para decisão
27/06/2020 12:00

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
15/06/2020 14:58

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DE MOURA NETTO em 25/05/2020 23:59:59.
15/06/2020 14:58

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DE MOURA NETTO em 25/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA PEREIRA PRIMO em 27/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 16:24

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
22/10/2019 17:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2019 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2019 08:38

Decorrido prazo de MANOEL PROCOPIO DE MOURA NETTO em 15/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 07:55

Juntada de ato ordinatório
24/07/2019 07:54

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2019 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 14:30

Conclusos para despacho
22/05/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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