08/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:15

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:24

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:23

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0876774-04.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023: - intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias acerca do laudo juntado no ID 152328864 Natal, 27 de maio de 2025 EMMANUELLE FERNANDES GUANABARA DE SOUSA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:42

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:05

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:05

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 11:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 21:32

Juntada de diligência
12/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
09/05/2025 18:03

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0876774-04.2024.8.20.5001 AUTOR: REJANE ALBINO LEONIDAS COUTINHO REU: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID 142744444), alegando omissão na decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID 142510628).

Afirma que a referida decisão determinou que a autora fosse submetida à perícia médica realizada por perito do DETRAN-RN, e não por perito indicado pelo NUPEJ, como requerido na inicial.

Ocorre que, muito embora conste da inicial pedido de deferimento de tutela, a fim de determinar que a autora seja submetida a exame pericial procedido por perito indicado pelo NUPEJ, a determinação para que o exame seja procedido pela junta médica do DETRAN-RN não configura omissão, ou qualquer vício previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, mas sim cuida-se de decisão que atende aos parâmetros da liberdade decisória do juiz, ressaltando que se encontra devidamente fundamentada.

Registre-se que a junta médica do DETRAN-RN é a mais capacitada para avaliar o caso em questão, não se vislumbrando, até o momento, qualquer comprovação de fato que inquine de irregularidade a atuação do referido órgão estatal.

Diante do exposto, deixo de acolher os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão de ID 142510628.

P.

Intimem-se as partes.

Oficie-se ao DETRAN-RN para que junte aos autos o laudo referente à perícia médica designada para o dia 07/04/2025, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos os autos para julgamento.

NATAL /RN, 6 de maio de 2025.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:08

Embargos de declaração não acolhidos
04/04/2025 14:01

Juntada de Ofício
26/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento
11/03/2025 02:28

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:29

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:09

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 13:08

Juntada de diligência
11/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 08:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:15

Declarada incompetência
19/12/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:27

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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