10/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:13

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0880976-24.2024.8.20.5001 Exequente: JOAO BATISTA DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.277,14 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), conforme ID. 150572767, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 137524352).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
27/05/2025 00:38

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:30

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0880976-24.2024.8.20.5001 Exequente: JOAO BATISTA DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 21:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 21:48

Processo Reativado
07/05/2025 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 02:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:47

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:33

Juntada de Petição de alegações finais
26/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
30/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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