TJRN - 0800237-34.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800237-34.2025.8.20.5129 APELANTE: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA APELADO: JOAO VITOR MORAIS DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpõe apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos da presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo apelante contra JOAO VITOR MORAIS DA SILVA, extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, por entender que a parte demandante não comprovou a mora da parte demandada.

O Apelante (ID 30249491) sustenta ter cumprido todos os requisitos legais para a presente ação de busca e apreensão, pois, sendo o proprietário do bem dado em garantia à parte apelada, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do Tema 1.132/STJ, comprovou a mora envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato firmado entre as partes.

Pede o provimento do recurso com a reforma integral da sentença, para afastar a extinção do processo e considerar válida a constituição em mora da devedora.

Contrarrazões ausentes. É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão fundada nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04, mediante a qual a parte autora requereu, de início, a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e que é objeto do contrato de abertura de crédito para financiamento do bem, garantido pela alienação fiduciária, celebrado pelos litigantes.

Ao final, postulou a procedência da ação consolidando a propriedade do bem em seu nome.

Para o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão a lei exige a constituição em mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos dos artigos 3º, caput, e 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, conforme alteração do referido diploma legal pela Lei nº 13.043/2014, sendo imprescindível a comprovação da mora (Súmula 72 do STJ).

Sobre a matéria vertida nesta demanda, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese vertida no TEMA 1.132, cuja redação transcrevo: TEMA 1.132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Pois bem, do confronto entre as conclusões alcançadas na sentença com o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendo ser o caso de modificar o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau.

No caso concreto, ao cotejar o contrato entabulado entre as partes (ID 30249481) com o AR de ID 30249483, verifico ter sido a parte devedora devidamente notificada/constituída da/em mora, porquanto a notificação foi dirigida ao endereço indicado na Cédula de Crédito Bancário pactuada entre as partes.

Logo, aplicando a tese vinculante assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser considera válida a constituição em mora da parte ré.

Por fim, pontuo que, mesmo diante da devolução do AR com a anotação “Não Procurado”, o STJ entende que “tendo sido enviada a notificação extrajudicial ao endereço indicado na avença, ainda que não entregue por motivo ‘não procurado’, deve ser reconhecida a comprovação da mora, nos termos do atual entendimento desta Corte.” (AgInt no AREsp n. 2.569.815, Ministro Marco Buzzi, DJe de 08/08/2024.) Isto posto, com fundamento no artigo 932, V, “b”, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator 11