TJRN - 0883285-18.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0883285-18.2024.8.20.5001 Autor: RUBIANA HELENA DE OLIVEIRA E SILVA MORAIS Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, buscando tutela jurisdicional que garantisse a mudança para o nível VI da carreira, acrescidos com o pagamento das devidas diferenças salariais e reflexos financeiros. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o que importa relatar.

Decido.

Fundamentos Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 10/12/2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 10/12/2019.

Súmula 85 do STJ.

Sem prescrição, portanto.

Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Pretensão de implantação de nível remuneratório VI desde setembro de 2023 e diferenças salariais retroativas.

Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), estabelecendo o nível após interstício de quatro anos, a evolução a cada dois anos entre os demais níveis, previsão nos arts. 12 e 13 da lei da carreira.

Ademais, a inércia do Estado-Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais.

Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Nível Base legal Enquadramento e ID 05/09/2011 I Art. 13, I da LCM 114/2010.

Ingresso no serviço público 05/09/2015 II Art. 13, I da LCM 114/2010.

Fim do estágio probatório e prazo de quatro anos para progressão de nível.

Efeitos financeiros no exercício seguinte. 05/09/2017 III Art. 13, I da LCM 114/2010.

Nova elevação seguinte após decurso de dois anos.

Efeitos financeiros no exercício seguinte. 05/09/2019 IV Art. 13, I da LCM 114/2010.

Nova elevação seguinte após decurso de dois anos.

Efeitos financeiros no exercício seguinte. 05/09/2021 V Art. 13, I da LCM 114/2010.

Fim do estágio probatório e prazo de quatro anos para progressão de nível.

Efeitos financeiros no exercício seguinte. 05/09/2023 VI Art. 13, I da LCM 114/2010.

Nova elevação seguinte após decurso de dois anos.

Efeitos financeiros no exercício seguinte.

Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica.

Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021.

Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09 Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000.

O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para: Obrigação de fazer: a implantar nos assentos funcionais da parte autora a o nível remuneratório VI, constando como devido desde 05/09/2023, com efeitos financeiros no exercício seguinte – o cumprimento haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC).

Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09; e, Obrigação de pagar: condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias a contar de 10/12/2019 (respeitada a prescrição quinquenal), conforme exposto na fundamentação, até o mês anterior a implantação em seus vencimentos.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Sem a interposição de recurso inominado, notifique-se o Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação dos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Serve a presente como mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)