18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0019787-10.2005.8.20.0001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, ANTÔNIO ESPINOSA LOS MONTEROS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela COSERN em face da decisão de Id nº 151487659, por meio dos quais destacou que o referido julgado padece de omissão no que se refere à ausência de condenação ao pagamento de honorários na presente execução fiscal.

Intimado a se manifestar, o Município do Natal, rechaçou a alegação da Embargante, pontuando, ainda, a inadequação da via eleita. É o sucinto relatório.

Acerca do tema dos Embargos de Declaração, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil assim preconiza: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que possui o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade-fim - de prestação jurisdicional de formas clara e objetiva.

Pontue-se que o acolhimento dos mesmos se condiciona à presença de, pelo menos, uma das máculas elencadas anteriormente, sem a qual impende a sua rejeição.

Nesse sentido, inclusive caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ.

II – Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

III – Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV – Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RMS 51.601/GO, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (destaque acrescido) In casu, o Embargante enfatizara a ocorrência de omissão na decisão proferida, ao não condenar o Município do Natal ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Todavia, há de se pontuar, consoante anteriormente delineado, que os embargos de declaração guardam estreita pertinência com a ocorrência de umas das máculas destacadas, e a omissão deve ser considerada quando se evidencia um vício endoprocessual, isto é, a nulidade necessariamente deve ser interna.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração se consubstancia na ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito suscitado nas pelas partes, o que não representa a hipótese dos autos.

Não há que se falar em condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários, considerando que a extinção da presente execução fiscal foi consequência do julgamento procedente dos embargos, que já teve a condenação do Município do pagamento de honorários, salientando, ainda, que a parte executada não apresentou nenhuma defesa de mérito nos presentes autos, o que confirma a impossibilidade de condenação da parte adversa a suportar as despesas com honorários.

Percebe-se, pois, não comportar o caso maiores discussões, não consistindo em preceito autorizador do acolhimento dos embargos de declaração o vício registrado, mas em nítida intenção de modificar o julgado, cabível em apelação.

ISSO POSTO, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 14 de julho de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0019787-10.2005.8.20.0001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, ANTÔNIO ESPINOSA LOS MONTEROS DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que os embargos à execução de nº 0003103-68.2009.8.20.0001, foram julgados procedentes, após o provimento da apelação interposta pela COSERN para reformar a sentença deste Juízo, que havia então reconhecido a nulidade apenas de parte do débito.

Assim sendo, considerando o acórdão proferido pelo Egrégio TJRN nesse sentido (Id nº 151319995), o qual já tivera o transito em julgado certificado (Id nº 151319993), reconhecendo a nulidade da CDA que embasa a cobrança, extingo a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se definitivamente os presentes autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 15 de maio de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)5
20/04/2023 11:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2023 12:19

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:18

Juntada de Certidão
01/09/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:29

Conclusos para despacho
23/05/2022 08:27

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:19

Conclusos para despacho
10/05/2021 13:19

Expedição de Certidão.
14/12/2020 22:15

Recebidos os autos
10/09/2020 15:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/08/2019 16:14

Recebimento
14/08/2019 16:14

Recebimento
10/07/2019 15:19

Recebido os Autos do Advogado
05/07/2019 13:31

Remetidos os Autos ao Advogado
12/06/2019 11:02

Recebidos os autos do Magistrado
12/06/2019 11:02

Recebidos os autos do Magistrado
12/06/2018 08:59

Recebimento
11/06/2018 10:16

Remetidos os Autos ao Advogado
28/05/2018 10:44

Recebimento
17/05/2018 10:35

Remetidos os Autos ao Advogado
04/04/2018 16:48

Recebimento
22/03/2018 10:15

Remetidos os Autos ao Perito
13/12/2017 11:31

Recebimento
13/12/2017 11:31

Recebimento
22/11/2017 13:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
13/11/2017 16:59

Recebimento
13/11/2017 16:59

Recebimento
10/11/2017 10:51

Remetidos os Autos ao Advogado
16/05/2016 11:06

Recebimento
03/05/2016 13:15

Recebido os Autos do Advogado
03/05/2016 13:15

Recebimento
15/04/2015 08:29

Recebimento
27/06/2014 13:15

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
17/06/2014 08:52

Recebimento
05/06/2014 11:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/04/2014 12:14

Recebimento
22/03/2013 12:00

Recebimento
13/04/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
12/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
14/04/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGM
01/04/2009 12:00

Carga à PGM
17/02/2009 12:00

Aguardando Publicação
17/02/2009 12:00

Despacho Proferido
06/02/2009 13:00

Concluso para Despacho
06/02/2009 13:00

Certificado Outros
06/02/2009 13:00

Certificado Outros
06/02/2009 13:00

Processo Apensado
19/01/2009 13:00

Aguardando Prazo para Embargos
19/01/2009 13:00

Termo Expedido
13/01/2009 13:00

Certidão da Publicação no DJe
12/01/2009 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/12/2008 13:00

Aguardando Publicação
10/12/2008 13:00

Despacho Proferido
29/09/2008 12:00

Concluso para Despacho
29/09/2008 12:00

Juntada de Petição
25/09/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGM
18/09/2008 12:00

Carga à PGM
22/08/2008 12:00

Vista à Fazenda Pública
22/08/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
09/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
08/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
01/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
24/10/2007 13:00

Concluso na Secretaria
09/01/2007 13:00

Concluso para Despacho
27/11/2006 13:00

Concluso para Despacho
23/11/2006 13:00

Distribuído por prevenção
23/11/2006 13:00

Redistribuição de Processo - Saida
30/10/2006 12:00

Recebimento
24/10/2006 12:00

Vista ao Advogado
24/10/2006 12:00

Carga ao Advogado
15/08/2006 12:00

Despacho Proferido
13/03/2006 12:00

Despacho Proferido
05/12/2005 13:00

Despacho Proferido
08/09/2005 12:00

Juntada de Petição
01/09/2005 12:00

Expedir Carta de Citação
29/08/2005 12:00

Recebimento
26/08/2005 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2005

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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