02/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 ATO ORDINATÓRIO Ao(À) Ilmo(a).

Sr.(a).

MARIA DOS MILAGRES PEREIRA Rua Francisca Veras Galvão, 17, Petropolis, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculos atualizados constando o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento Processo: 0801032-37.2024.8.20.5109 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ACARI/RN, 29 de agosto de 2025.

ARISTOTELES MAGNO LOPES RODRIGUES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:31

Desentranhado o documento
29/08/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 28/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801032-37.2024.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Maria dos Milagres Pereira, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogada, com Cumprimento de Sentença em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, também qualificada, pelas razões expostas na petição inicial do pedido de cumprimento de sentença (ID 159221391). 2. É o relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial do cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO. 4.

De acordo com as razões acima expostas, determino inicialmente a evolução processual, para constar como cumprimento de sentença (se for o caso, adequar partes autora e promovida, de acordo com o pedido de cumprimento de sentença), e, também, o seguinte: a) nos termos do art. 523 do CPC/2015, intimem-se o executado, da forma determinada no art. 513 do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver; b) caso não seja efetuado o pagamento do valor referido no item anterior, nos termos do §1° do art. 523, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculos atualizados constando o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; c) cumprido o determinado no item 4 'b', determino que seja efetivada, desde logo, a penhora eletrônica de valores, via Sistema SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação, considerando o valor atualizado informado pela parte exequente ou, em caso de omissão da parte autora no cumprimento do estabelecido no item 'b', a penhora eletrônica deverá ser efetivada considerando o valor apresentado na inicial.

Após a(s) penhora(s), nos termos do art. 525 do CPC/2015, intimem-se Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
31/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:45

Outras Decisões
30/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 16:49

Processo Reativado
30/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
26/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:32

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES PEREIRA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:40

Recebidos os autos
01/07/2025 12:40

Juntada de intimação de pauta
08/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:11

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:10

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:16

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 22:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 08:08

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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