25/08/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 08:25

Juntada de Certidão
23/08/2025 18:32

Recebidos os autos
23/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:19

Juntada de ato ordinatório
21/08/2025 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 17:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 17:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:54

Recebidos os autos
13/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
07/11/2024 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:56

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/11/2024 15:56

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 11:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/10/2024 14:44

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
30/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:55

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/09/2024 11:09

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:19

Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 07:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2024 07:30

Conclusos para julgamento
07/08/2024 07:29

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
17/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:23

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 08:22

Processo Reativado
15/06/2024 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 07:19

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 03:52

Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:46

Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 13/06/2024 23:59.
17/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 03:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 15:50

Juntada de diligência
22/02/2024 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2024 10:29

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:38

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:46

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 07:43

Conclusos para julgamento
31/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 07:16

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 02:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/09/2023 23:59.
15/08/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 13:35

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 13:35

Publicado Citação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0838646-46.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DE ALMEIDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Inexistindo Lei Estadual e Municipal que autorize os Procuradores a transigirem, não há espaço para audiência prévia.

Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do Código de Processo Civil, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista não consta dos autos nenhuma informação capaz de desconstituir a presunção de veracidade da alegação da parte autora de ser pobre na forma da lei.

Cite-se, pois, a parte requerida para responder à ação no prazo de 15 dias (prazo em dobro para a Advocacia Pública), observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do Novo Código de Processo Civil.

Se a defesa contiver qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337, documentos, ou for alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, intimar esta para se pronunciar em quinze dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do referido Código.

Arguindo a parte requerida sua ilegitimidade passiva ou alegando não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, querendo, retificar o polo passivo em quinze dias, nos termos do artigo 338 do Novo Código de processo Civil.

Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas em que servidores perseguem vantagens remuneratórias (ressalvando apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação.

Conclusos a seguir para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18 de julho de 2023.

PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 03
21/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOÃO.
17/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:57

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837820-20.2023.8.20.5001

Transportes Aereos Portugueses (Tap Air ...

Advogado: Renata Malcon Marques

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0837820-20.2023.8.20.5001

Taui Terra Lima de Borges

Transportes Aereos Portugueses (Tap Air ...

Advogado: Renata Malcon Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0839132-31.2023.8.20.5001

Sul America Companhia de Seguros Saude S...

The Box Foodtruck Servicos de Alimentos ...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0822073-55.2022.8.20.5004

Maria Goretti de Medeiros

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/11/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0807472-29.2022.8.20.5106

Claudia Ohanna de Oliveira Costa

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2022 13:12

Exibir Processo