13/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 19:38

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800911-69.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIARA MESSIAS Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISÃO Por meio da decisão de ID 78930104, foi declarada a incompetência absoluta deste juízo, com remessa dos autos ao Juízo Federal.

Na Vara Federal foi proferido despacho devolvendo os autos a este Juízo, com fundamento na Súmula 254 do Superior Tribunal de Justiça, em que foi reconhecida expressamente a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em processos desta natureza (ID 139702430 - Pág. 19). É o necessário relato.

Decido.

Em recentes decisões, no julgamento de dois conflitos de competência, sendo um oriundo desta unidade e outro oriundo da 2ª Vara desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça ficou a competência da Justiça Estadual em casos idênticos, conforme arestos a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 201231 - RN (2023/0411068-4), Suscitante: 2ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 199263 - RN (2023/0292267-6), Suscitante: 3ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2024) Nesse sentido, a suscitação de outro conflito teria a mesma decisão.

Diante do exposto, com a finalidade de evitar a prática de atos desnecessários, ACATO a competência declinada e determino o prosseguimento do feito nesta vara.

Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
07/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:40

Processo Reativado
09/04/2025 21:38

Outras Decisões
09/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:42

Juntada de termo
13/07/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:22

Expedição de Ofício.
22/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:00

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.
10/06/2022 02:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:06

Declarada incompetência
15/12/2021 14:40

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:04

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2021 16:04

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 09/07/2021 23:59.
12/06/2021 10:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/06/2021 23:59.
02/06/2021 08:27

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 07:55

Conclusos para decisão
19/08/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 11:51

Conclusos para despacho
09/04/2020 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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