12/05/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:14

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:25

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0921063-90.2022.8.20.5001 Exequente: FERNANDA KARINE FERREIRA GOMES DE FREITAS Executado: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.

Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.

Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.

O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.

II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal, 6 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/05/2025 15:15

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:53

Recebidos os autos
03/03/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
25/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
25/11/2024 13:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:36

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/10/2024 23:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2024 08:39

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:07

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2024 08:07

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:36

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/05/2024 23:59.
11/04/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 16:19

Juntada de diligência
19/03/2024 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2024 11:56

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:48

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 07:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 10:52

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:21

Embargos de declaração não acolhidos
27/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
27/11/2023 12:16

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:10

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 10:42

Conclusos para julgamento
10/10/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/03/2023 08:12

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 11:52

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 17:35

Conclusos para despacho
23/12/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805611-49.2024.8.20.5102

Otacilio de Medeiros Guedes Filho

Washington Targino Tavares Costa

Advogado: Maria Eduarda Oliveira Moraes Coutinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0829950-50.2025.8.20.5001

Lucinalva Regia de Lira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2025 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0800190-93.2021.8.20.5131

Otaciana Barbosa de Souza

Municipio de Venha-Ver

Advogado: Paulo Alberto Sobrinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2021 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0808470-07.2025.8.20.5004

Maykon Douglas Morais Ferreira

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0808470-07.2025.8.20.5004

Maykon Douglas Morais Ferreira

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 12:59

Exibir Processo