10/09/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0879732-60.2024.8.20.5001 Autor: ARTHUR DIAS ALMEIDA DE ANDRADE e outros Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, na qual o autor objetiva a condenação do demandado ao pagamento correspondente do décimo terceiro proporcional ao ano do falecimento da ex-servidor, na qualidade de pensionista habilitado junto à previdência estadual.

Citado, o demandado requereu a improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Fundamentação Preliminares Da prescrição Inicialmente, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada, tendo em vista que o autor nasceu em 17/01/2007 e, portanto, atingiu 16 anos em 17/01/2023, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional, à luz do art. 198, I, do Código Civil.

Assim, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, o direito somente estaria fulminado em 17/01/2028.

Entretanto, a presente ação foi ajuizada em 26/11/2024, ou seja, dentro do lapso prescricional.

Da ilegitimidade Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.

Nos termos da Lei nº 6.858/1980, os valores não recebidos em vida pelo servidor falecido devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Assim, considerando que o autor é pensionista regularmente inscrito no IPERN, resta configurada a legitimidade passiva da autarquia para responder à presente demanda.

Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Cinge-se a pretensão em condenar o demandado ao pagamento do décimo terceiro proporcional, em razão do falecimento do titular antes do seu recebimento.

A gratificação natalina (13º salário) possui assento constitucional, sendo direito assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, extensivo aos servidores públicos (art. 7º, VIII, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal).

No âmbito estadual, o direito está regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que em seu art. 71 estabelece que a gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração por mês de exercício no respectivo ano.

Além disso, a Lei Federal nº 6.858/1980 garante que os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores.

No caso em apreço, tendo em vista o óbito do ex-servidor, João Janduy Almeida de Andrade, em 06/09/2014 (id. 137103812), em data anterior ao pagamento do décimo terceiro salário de dezembro de 2014, é devido, portanto, o pagamento proporcional ao pensionista na proporção do saldo de salário pendente, no caso, 9/12 avos.

Considerando que existem dois pensionistas habilitados (Robert Dias Almeida de Andrade e Arthur Dias Almeida de Andrade), conforme Declaração do IPERN (id. 160225096), e que apenas Arthur figura no polo ativo da demanda, a condenação deve limitar-se à quota-parte de 50% (cinquenta por cento) do valor total devido.

Por fim, ressalta-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido.

Portanto, a notória crise financeira enfrentada pelo Estado não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal.

Sobre os juros de mora, este Julgador tem revisado o entendimento, por segurança jurídica, ao que tem decidido as três Turmas Recursais potiguares, a contar do inadimplemento da obrigação, art. 397 do Código Civil.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo demandado e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes para condenar o IPERN ao pagamento dos valores residuais e proporcionais do décimo terceiro salário de 2014, equivalentes a 9/12 avos, ao pensionista habilitado, limitando-se à quota-parte de 50% (cinquenta por cento) do valor total devido.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado.

Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 03:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0879732-60.2024.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: ARTHUR DIAS ALMEIDA DE ANDRADE, LILIAN IZABEL SILVA DE ANDRADE Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Analisando os autos verifico que o julgamento de mérito da presente ação necessita da análise de prova documental não hospedada aos autos, razão pela qual determino complementação conforme abaixo: Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Processo administrativo completo; X Ficha financeira sobre todo o período alegado (ano de 2014); X Declaração do IPERN, a fim de comprovar o número de dependentes; ADTS Município: histórico funcional; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas; Enchentes: ( ) comprovante de residência válido em nome da parte autora e indicação (nome e CPF) da época do evento. ( ) indicação do nome e CPF das pessoas que residente na casa na época do evento. ( ) fotos e vídeos qualificados com definição geográfica interna e externa do imóvel ( ) indicar ponto de referência próximo à residência alegadamente inundada (mercearia, farmácia, UPA, Ginásio, borracharia dentre outros) ( ) ajuizamentos anteriores e posteriores das pessoas da residência na época do evento ( ) imagem em aplicativo de geolocalização da distância entre a residência atingida e a lagoa de captação ou assemelhado ( ) Explicar divergência entre domicílio alegado e o resultado de pesquisa em banco judicial de dados: Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI. (Tema 250 do STJ).

Aposentados: prova do ato de aposentadoria.

Dessa forma, converto o julgamento em diligência e determino à secretaria que intime a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos a documentação informada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença.

Intime-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:26

Juntada de Petição de alegações finais
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0879732-60.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 19 de maio de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:33

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 21:47

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:45

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817760-80.2024.8.20.5004

Ana Claudia Pereira Pinto Solano Vale

Copa Energia Distribuidora de Gas S A

Advogado: Alessandra de Almeida Figueiredo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/10/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0804048-70.2023.8.20.5129

Rodrigo dos Santos Martins

Banco do Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/10/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0803740-09.2024.8.20.5126

Marinete Antunes de Lima Chagas

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0801173-49.2025.8.20.5100

Doralice America de Assis

Banco Santander

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0808176-29.2025.8.20.0000

Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesou...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Joao Victor de Hollanda Diogenes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 23:14

Exibir Processo