22/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº: 0802566-37.2024.8.20.5102 AUTOR: LUIZ VALENTIM BEZERRA NETO REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 2º).

Ceará-Mirim/RN, 18 de julho de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 00:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 22:29

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802566-37.2024.8.20.5102 Autor(a): Nome: LUIZ VALENTIM BEZERRA NETO Endereço: Rua Dr.

Meira e Sá, 62, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Endereço: Avenida DAS NACOES UNIDAS, 3003, OSASCO, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, conforme elencado no § 3º do art. 99 do CPC.

O feito enseja julgamento antecipado, vez que não se faz necessária a produção de qualquer prova em audiência.

No caso dos autos, observando a relação jurídica existente entre as partes, inegável que se devem aplicar as disposições contidas na lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na avença descrita nestes autos.

Registre-se que a concessão de tal benefício deve ser avaliada de acordo com as regras ordinárias de experiência, além de ter como norte o princípio da equidade, matriz da atividade de prestação jurisdicional contemporânea, como bem acentua a lei nº 9.099/95.

Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista.

Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da parte demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante.

Nesse ponto, compulsando os autos, vislumbro que a pretensão autoral não merece prosperar.

Aduz a parte autora ter sido negativada indevidamente, por débito inexistente, consoante documentos que acompanham a inicial.

Observo, nesse ponto, que a parte autora possui relação jurídica com o Réu, conforme vasta prova existente nos autos.

O Promovido, para tanto, colacionou contrato assinado digitalmente, documento pessoal e foto tipo “selfie” do Autor, restando, portanto, evidenciado o vínculo e justificada a restrição cadastral em razão do não pagamento.

Demais disso, em que pese o Demandante ter sido intimado para apresentar réplica, continuou a negar o débito, deixando de colacionar aos autos o comprovante de pagamento do contrato, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, conforme o artigo 373, I, CPC.

O mesmo sucedeu na audiência de instrução, onde o Autor, em versão oposta à que foi apresentada na inicial, reconheceu que possuía vínculo com o Réu, embora continuasse a negar o débito.

Assim, não vislumbro nos autos a prática, pelo Demandado, de ato antijurídico lesivo, apto a abalar a honra objetiva do Autor, tampouco o afetamento do bom nome deste no meio financeiro ou empresarial, ao passo que efetuou cobrança legítima.

Nesses termos, não se pôde verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, a saber, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (prejuízo extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame objetivo), considerando que não houve na conduta do Réu qualquer ilicitude, inexistindo, com isso, o dever de indenizar.

Por último, conforme documentos que acompanham a defesa, entendo que a parte autora sabia da origem da dívida, se adequando em caso litigância de má-fé, pois ajuizou ação judicial no intuito de discutir a inscrição de seu nome em cadastro restritivo, decorrente de débito sabidamente existente, conforme prova dos autos. É caso, portanto, de responsabilização solidária da parte e seu advogado, conforme o seguinte julgado: Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais.

Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa.

Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes (“Serasa Limpa Nome”).

Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida.

Precedentes da Corte.

Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização.

Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada.

Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade.

Advocacia predatória reconhecida.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou a pena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara." (TJSP; Rel.

Des.

RUY COPPOLA; j. 31/05/2022; apelação nº 1002508-31.2021.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva) Grifei Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão encartada na exordial, ao mesmo tempo em que aplico à parte promovente a condenação em litigância de má-fé, com a imposição da multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, solidariamente com o seu patrono, a ser revertida ao Requerido.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema.
09/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:10

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:32

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 21/05/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
21/05/2025 10:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
21/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo Nº: 0802566-37.2024.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: LUIZ VALENTIM BEZERRA NETO Requerido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

COMUNICADO DE AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Doutor PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, INTIMO as partes para participarem de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APRAZADA PARA Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala Padrão JECCM Data: 21/05/2025 Hora: 10:00 , através do aplicativo MICROSOFT TEAMS de videoconferência, a ser acessado pelo link: OBSERVAÇÃO: NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE EM SALA DE AUDIÊNCIA.

As Audiências de Instrução e Julgamento ocorrerão em formato híbrido, pela plataforma Teams de videoconferência, sendo facultado apenas aos advogados, sob sua responsabilidade, o comparecimento de forma remota, através do link da plataforma Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audjecc Ceará-Mirim/RN, 21 de março de 2025.

CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO Analista Judiciário
19/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:23

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 21/05/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
03/12/2024 11:28

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:40

Decorrido prazo de LUIZ VALENTIM BEZERRA NETO em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:23

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 15/08/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
15/08/2024 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
14/08/2024 21:52

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 14:38

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:58

Recebidos os autos.
02/07/2024 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
24/06/2024 14:55

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 15/08/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
24/06/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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