09/11/2024 09:40

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:36

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:21

Decorrido prazo de NATALIA DEBORA NASCIMENTO DE LIMA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:07

Decorrido prazo de NATALIA DEBORA NASCIMENTO DE LIMA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:27

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 11:23

Juntada de Petição de ciência
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815272-69.2021.8.20.5001 APELANTE: NATALIA DEBORA NASCIMENTO DE LIMA APELADO: TELEFONICA DATA S.A.

D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 09), admitido pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão do dia 08/09/2022, no qual foi determinada a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA.

OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.

EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.

VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.

ART. 976 DO CPC.

ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO”.

Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do IRDR.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator
07/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
30/09/2024 18:40

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:14

Juntada de Petição de parecer
26/09/2024 07:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 9
26/09/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
05/10/2023 03:04

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:41

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:16

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:03

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 29/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:50

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO 0815272-69.2021.8.20.5001 APELANTE: NATALIA DEBORA NASCIMENTO DE LIMA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: TELEFONICA DATA S.A.

Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Na sessão do dia 08/09/2022, a Seção Cível desta Corte admitiu instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, de relatoria do Juiz Convocado Ricardo Tinoco, e por decisão unânime determinou a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME".

Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o processo deve ficar suspenso em secretaria até o trânsito em julgado do referido incidente.

Publique-se.

Natal, 18 de agosto de 2023.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
23/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2023 11:23

Recebidos os autos
15/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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