TJRN - 0804102-51.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0804102-51.2023.8.20.5124 RECORRENTE: RICARDO LINHARES DA SILVA ADVOGADO: NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RICARDO LINHARES DA SILVA em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DESVINCULAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 537/2015.

ABSORÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 715/2022.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31163671), aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao art. 5º, XXXVI, além do princípio da coisa julgada e da segurança jurídica, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão.

No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral.

Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório.

Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário.

De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No caso em comento, a recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto.

Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo.

Ademais, como bem delineado no acórdão atacado, é firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Precedentes: (STF, RE 563.965/RN, Rel.

Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/03/2009; RE 1.114.554 AgR, Rel.

Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2020; RE 971.192 AgR, Rel.

Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; ADI 4.461, Rel.

Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/12/2019).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral e ainda pela consonância do julgado com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data da assinatura no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804102-51.2023.8.20.5124 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo RICARDO LINHARES DA SILVA Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DESVINCULAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 537/2015.

ABSORÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 715/2022.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda.

Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

Data e assinatura do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo recorrido, condenando o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), no percentual de 100% do vencimento básico, referentes ao período de 01/07/2018 a 22/03/2023, acrescidas dos reflexos financeiros sobre férias, terço de férias e décimo terceiro salário.

Sustenta o recorrente, em síntese, a inexistência do direito pleiteado, argumentando ausência de violação à coisa julgada, tendo em vista a desvinculação da referida gratificação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 537/2015 e posteriormente absorvida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, que estabeleceu novo padrão remuneratório.

Foram apresentadas contrarrazões requerendo o não provimento do recurso e manutenção integral da sentença. É o relatório.

VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise.

A controvérsia reside na manutenção ou não do percentual da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS) no patamar de 100% do vencimento básico após as alterações legislativas promovidas pelas Leis Complementares Estaduais nº 537/2015 e nº 715/2022.

Ao analisar detalhadamente os autos, verifica-se que a GTNS foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, assegurando inicialmente ao recorrido a percepção da referida vantagem remuneratória.

Contudo, as mencionadas alterações legislativas produziram nova estrutura remuneratória, desvinculando a gratificação anteriormente estabelecida e determinando sua absorção no novo regime salarial, fato que impede a manutenção da condenação imposta.

Neste contexto, está consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à inexistência de direito adquirido dos servidores públicos à permanência de regime jurídico remuneratório, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563965-RG, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 18/04/2008; REsp 1997556/PE, 2ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 27/04/2023).

Assim, considerando as modificações legais supervenientes e a inexistência de violação à coisa julgada ou à garantia constitucional da irredutibilidade salarial, conclui-se pela improcedência total do pedido inicial formulado pelo recorrido.

Destaco o entendimento firmado por esta Turma Recursal em caso análogo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE.

GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS).

CORREÇÕES NO PAGAMENTO DA GTNS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI QUE EXPRESSAMENTE EXTINGUIU ESSA FORMA DE CÁLCULO, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

VERBA REGULAMENTADA PELAS LEIS Nº 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 6.790/95 E 537/2015.

REVOGAÇÃO DA GTNS NA MODALIDADE PERCENTUAL PELA LCE Nº 537/2015.

ABSORÇÃO DOS SEUS VALORES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 715/2022.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA OU DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800449-41.2022.8.20.5103, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inicial.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Natal/RN, 29 de Abril de 2025.