21/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 10/07/2025 23:59.
19/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 17/06/2025.
19/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806702-23.2025.8.20.0000 Agravante: Zilá Aparecida Rodrigues da Silva Advogada(o): Daryanne Caldas Siqueira de Sousa e José Ricardo Costa de Macedo Agravado: Banco Santander Agravada: Will S/A Meios de Pagamento (Will Bank) DECISÃO O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim proferiu decisão (Id 30686188) no Processo nº 0805667-79.2025.8.20.5124, ajuizado por Zilá Aparecida Rodrigues da Silva, indeferindo pedido de bloqueio de valores transferidos para contas bancárias no Banco Santander e na Will S/A Meios de Pagamento (Will Bank).

Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito ativo (Id 30686186) alegando que foi vítima do denominado golpe do pix e, por isso, realizou 10 (dez) transferências para as referidas contas que totalizaram R$ 45.667,38 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), montante adquirido junto a familiares e por empréstimos bancários, haja vista se encontrar desempregada, por isso pediu a reforma do decidido. É o relatório.

DECIDO.

A concessão do efeito suspensivo/ativo está condicionada à presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A agravante pede o bloqueio dos valores alegando que foi vítima de estelionatários que lhe aplicaram o chamado golpe do pix, tendo sido ludibriada mediante oferta de emprego home office, onde por meio digital executaria tarefas que, ao serem concluídas, lhe renderiam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Pois bem, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a viabilidade da medida pleiteada. É que ainda não se encontram bem esclarecidas as circunstâncias do golpe que a recorrente diz ter sofrido, que, inclusive, precisará demonstrar efetivamente como conseguiu adquirir a quantia total (mais de R$ 45.000,00) repassada aos supostos estelionatários, já que afirmou não possuir renda por estar desempregada.

E mais, ela própria destacou na petição recursal “a facilidade com que os golpistas, utilizando dados de terceiros de boa-fé, abriram contas junto a estas instituições para aplicar golpes virtuais”, sendo provável, realmente, que terceiros também estejam sendo vítimas do ardil.

Partindo-se dessa premissa, mostra-se por demais temerária a concessão do efeito ativo, que irá resultar no bloqueio de nada menos do que 10 (dez) contas bancárias de pessoas (físicas e jurídicas) que sequer participam do processo e, repito, podem também ser vítimas do alegado golpe, particularidade que reforça a necessidade de maior cautela na tomada de medidas constritivas dessa natureza.

Enfim, conforme bem evidenciado pela Magistrada monocrática, o caso requer uma maior instrução probatória, sendo prudente, inclusive, o aguardo das manifestações das empresas demandadas, ora agravadas, a fim de que sejam trazidas provas que possam esclarecer ainda mais as circunstâncias do suposto golpe e melhor subsidiar o pleito de bloqueio das contas bancárias.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito ativo.

Intimar as instituições agravadas para apresentarem contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Depois, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
13/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ZILA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ZILA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:01

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:59

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806702-23.2025.8.20.0000 Agravante: Zilá Aparecida Rodrigues da Silva Advogada(o): Daryanne Caldas Siqueira de Sousa e José Ricardo Costa de Macedo Agravado: Banco Santander Agravada: Will S/A Meios de Pagamento (Will Bank) DECISÃO O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim proferiu decisão (Id 30686188) no Processo nº 0805667-79.2025.8.20.5124, ajuizado por Zilá Aparecida Rodrigues da Silva, indeferindo pedido de bloqueio de valores transferidos para contas bancárias no Banco Santander e na Will S/A Meios de Pagamento (Will Bank).

Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito ativo (Id 30686186) alegando que foi vítima do denominado golpe do pix e, por isso, realizou 10 (dez) transferências para as referidas contas que totalizaram R$ 45.667,38 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), montante adquirido junto a familiares e por empréstimos bancários, haja vista se encontrar desempregada, por isso pediu a reforma do decidido. É o relatório.

DECIDO.

A concessão do efeito suspensivo/ativo está condicionada à presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A agravante pede o bloqueio dos valores alegando que foi vítima de estelionatários que lhe aplicaram o chamado golpe do pix, tendo sido ludibriada mediante oferta de emprego home office, onde por meio digital executaria tarefas que, ao serem concluídas, lhe renderiam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Pois bem, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a viabilidade da medida pleiteada. É que ainda não se encontram bem esclarecidas as circunstâncias do golpe que a recorrente diz ter sofrido, que, inclusive, precisará demonstrar efetivamente como conseguiu adquirir a quantia total (mais de R$ 45.000,00) repassada aos supostos estelionatários, já que afirmou não possuir renda por estar desempregada.

E mais, ela própria destacou na petição recursal “a facilidade com que os golpistas, utilizando dados de terceiros de boa-fé, abriram contas junto a estas instituições para aplicar golpes virtuais”, sendo provável, realmente, que terceiros também estejam sendo vítimas do ardil.

Partindo-se dessa premissa, mostra-se por demais temerária a concessão do efeito ativo, que irá resultar no bloqueio de nada menos do que 10 (dez) contas bancárias de pessoas (físicas e jurídicas) que sequer participam do processo e, repito, podem também ser vítimas do alegado golpe, particularidade que reforça a necessidade de maior cautela na tomada de medidas constritivas dessa natureza.

Enfim, conforme bem evidenciado pela Magistrada monocrática, o caso requer uma maior instrução probatória, sendo prudente, inclusive, o aguardo das manifestações das empresas demandadas, ora agravadas, a fim de que sejam trazidas provas que possam esclarecer ainda mais as circunstâncias do suposto golpe e melhor subsidiar o pleito de bloqueio das contas bancárias.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito ativo.

Intimar as instituições agravadas para apresentarem contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Depois, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
14/05/2025 11:41

Juntada de termo
14/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800379-81.2024.8.20.5126

Julita Dutra de Araujo Vasconcelos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0800379-81.2024.8.20.5126

Julita Dutra de Araujo Vasconcelos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0823172-64.2025.8.20.5001

Pablo Henrique Machado de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Laplace Rosado Coelho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0804457-39.2025.8.20.0000

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Terezinha Dias de Araujo

Advogado: Luzinaldo Alves de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0800082-77.2024.8.20.5125

Bernardino Rosa dos Santos Neto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/02/2024 15:37

Exibir Processo