15/09/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 07:42

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 07:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2023.
15/09/2023 00:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 06:45

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte executada para tomar ciência da expedição do alvará, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento.
23/08/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:22

Juntada de documento de comprovação
17/08/2023 09:24

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:23

Transitado em Julgado em 16/08/2023
17/08/2023 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:55

Publicado Intimação em 07/08/2023.
14/08/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
10/08/2023 09:38

Juntada de Alvará recebido
08/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

Intime-se o executado para informar os dados bancários para a confecção do alvará.
03/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:08

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:29

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 10:03

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803768-60.2021.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZA FAUSTINA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

Pugnou o exequente pelo pagamento de valor R$ 12.468,28 ( Doze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), referente a indenização por danos morais, materiais (restituição em dobro) e honorários advocatícios sucumbenciais.

Foi o exequente intimado para efetuar o pagamento, conforme ID: 95211825 .

Intimado para efetuar o pagamento, o executado apresentou impugnação ao valor da execução, apresentando cálculos do valor que afirma ser o devido, o qual corresponde ao total de R$ 11.334,80 (Onze Mil, Trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) ID: 97686897.

Em petição o exequente concordou com os cálculos apresentados, abdicando do valor incontroverso, assim pugnou pelo levantamento do valor depositado, com expedição de alvará.

ID: 101557683.

DECIDO. É certo de que ficou comprovado nos autos que o executado de fato efetuou o pagamento do valor para cumprimento da obrigação, tendo se manifestado nos autos impugnando o valor atribuído e comprovando depósito do valor devido.

Assim deve ser pontuado que os valores devidos são referentes aos créditos deferidos em ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de descontos indevidos, nos termos da sentença ID: 87538228 .

Dito isto, os cálculos apresentados pelo exequente sua petição, em sede de impugnação, apontaram um excesso executivo na ordem de R$ 1.133,48 (Um Mil, cento e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) tendo o autor reconhecido o excesso apontado pelo executado conforme ID: 101557683, abdicando do valor controvertido.

Razão pela qual acolho o pedido apresentado pela executada para reconhecer como devido o valor de R$ 11.334,80 (Onze Mil, Trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Em consequência, sendo a impugnação acolhida, o advogado do executado faz jus aos honorários sucumbências sobre o valor correspondente ao excesso, entendimento este já há tempos consolidado em sede de julgamento de Recurso Repetitivo de (REsp 1.134.186/RS): EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (STJ – Corte Especial.

REsp 1.134.186/RS.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Julgado em 01/08/2011) (grifo acrescido).

Orientação ainda prevalente, como se depreende do arresto abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

RESP 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1.

No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

No caso concreto, verifica-se que, sob o pretexto de visar à observância do acórdão proferido no julgamento do recurso especial repetitivo em tela, o objeto da presente reclamação é, em verdade, reformar a decisão que entendeu que o depósito efetuado nos autos configura o pagamento espontâneo do débito exequendo, o que não foi alvo de discussão naquele recurso representativo da controvérsia. 3.

Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Seção.

AgInt na Rcl 38314 / SP.

Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão.

Julgado em 17/09/2019) (grifo acrescido).

No caso dos autos, o excesso de execução foi de R$ R$ 1.133,48 (Um Mil, cento e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), resultante da diferença entre o valor judicialmente reconhecido como correto e o inicialmente pleiteado pelo exequente.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o alegado excesso de execução, condenando o exequente em honorários sucumbenciais, devidos ao advogado do devedor, em 10% sobre o excesso de R$ 1.133,48 (Um Mil, cento e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, o que faço amparado no REsp 1.134.186/RS e no art. 85, § 1º, do CPC, suspensos, porém, em face da gratuidade deferida em favor do autor/exequente, forte no art. 98, § 3º do CPC.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o valor apresentado pela parte executada na petição ID: 97686897, no valor total de R$ 11.334,80 (Onze Mil, Trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), atualizados até 23/03/2023, sem prejuízo da atualização a ser feita quando do levantamento pelo exequente e seu procurador dos valores.

Em relação aos valores para cumprimento da sentença é certo de que ficou comprovado nos autos que o executado de fato efetuou o pagamento no tempo oportuno para cumprimento da obrigação.

Tendo se manifestado nos autos impugnando o valor atribuído e comprovando depósito do valor devido, o qual foi aceito pela parte autora.

Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

No caso em tela, da leitura das petições verifica-se que a parte exequente concorda com os valores depositados em juízo, motivo pelo qual já houve a satisfação da obrigação.

Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos, do Código de Processo Civil.

Assim, determino a Secretaria que efetue o desbloqueio da quantia bloqueada via SISBAJUD nas contas da executada.

ID: 96772175.

No que se refere ao cumprimento da obrigação expeça-se alvará nos termos da petição de ID: 101557683 , para levantamento pelo exequente e seu procurador dos valores depositados conforme ID 97686899, no total de R$ 11.334,80 (Onze Mil, Trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Açu, data no id do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:38

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 07:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:33

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 17:32

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
18/03/2023 02:19

Publicado Intimação em 17/02/2023.
18/03/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:08

Juntada de documento de comprovação
15/03/2023 16:06

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/03/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/03/2023 15:56

Juntada de documento de comprovação
15/03/2023 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2023 11:26

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:34

Decorrido prazo de LUIZA FAUSTINA DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
15/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:29

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:37

Recebidos os autos
14/02/2023 09:37

Juntada de intimação de pauta
21/11/2022 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2022 05:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/10/2022 23:59.
24/10/2022 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 00:04

Publicado Intimação em 04/10/2022.
30/09/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:14

Publicado Sentença em 30/09/2022.
29/09/2022 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:02

Juntada de Petição de apelação
28/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2022 12:03

Conclusos para julgamento
19/08/2022 12:02

Decorrido prazo de PARTE em 19/08/2022.
08/08/2022 14:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:42

Conclusos para decisão
31/03/2022 11:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA e outros em 16/03/2022.
18/03/2022 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 03:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 16/03/2022 23:59.
06/03/2022 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2022 17:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 08:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 11/02/2022 23:59.
16/12/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:58

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
14/12/2021 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2021 14:32

Conclusos para decisão
02/12/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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