25/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:06

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:22

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802405-39.2016.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte exequente: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP Parte executada: MAXWELL TADEU CÉSAR DA FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento sentença, entre as partes acima descritas, tendo por base contrato de prestação de serviços educacionais.

Foi celebrado acordo entre as partes, conforme ID 12453965, tendo sido devidamente homologado por sentença transitada em julgado (ID 13087016).

No aludido termo de avença, foi incluído no item 6, de forma expressa, a intenção de não novação do título executivo extrajudicial que embasou a execução.

No curso do cumprimento de sentença, a parte exequente requereu a inclusão no polo passivo da execução dos pais do aluno beneficiário do contrato que serviu de título executivo extrajudicial. É o sucinto relatório.

Decido.

Em que pese este juízo seguir o entendimento de que é cabível a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da lide na qualidade de coobrigado, haja vista a responsabilidade solidária de ambos os genitores em proverem a educação dos filhos, o que se executa neste feito não é mais o contrato de prestação de serviços educacionais, mas sim a sentença anexada ao ID 13087016, que homologou o termo de acordo de ID 12453965.

Com efeito, não parece razoável incluir terceiro para cumprir um pacto do qual ele não participou, diligência que era para a parte exequente ter adotado antes da formalização e homologação do acordo.

Ademais, o pacto celebrado entre as partes, especialmente homologado judicialmente e transitado em julgado, produz efeitos exclusivamente entre os envolvidos, limitando-se às obrigações e direitos estabelecidos no próprio termo, produzindo os efeitos da coisa julgada. Ou seja, os efeitos da avença não se estendem a terceiros, a menos que haja uma previsão expressa nesse sentido. Registro ainda que, mesmo havendo disposição expressa de não novação no instrumento de avença, o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, o que obstaria a inclusão de novos executados, visto que nesta fase processual, não há mais a possibilidade de apresentação de impugnação, o que prejudicaria sobremaneira o direito de defesa.

Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte parte exequente, ficando esta intimada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer a providência que entender pertinente, sob pena de suspensão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:17

Indeferido o pedido de CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP
08/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:30

Decorrido prazo de MAXWELL TADEU CESAR DA FONSECA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:55

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:29

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2023 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:19

Juntada de ato ordinatório
14/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:35

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:36

Decorrido prazo de MAXWELL TADEU CESAR DA FONSECA em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:17

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 12:41

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 12:39

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:22

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:37

Juntada de Certidão
28/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:36

Conclusos para despacho
11/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MAXWELL TADEU CESAR DA FONSECA em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 10:38

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 13:07

Processo Reativado
07/03/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 10:51

Conclusos para decisão
20/12/2021 10:50

Juntada de Certidão
06/02/2020 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2018 13:38

Arquivado Definitivamente
30/05/2018 08:18

Transitado em Julgado em 18/12/2017
21/12/2017 01:09

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 18/12/2017 23:59:59.
24/11/2017 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2017 13:14

Homologada a Transação
07/11/2017 16:03

Conclusos para julgamento
09/10/2017 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2017 14:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 11:22

Expedição de Mandado.
05/04/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 14:30

Juntada de Certidão
19/12/2016 17:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 11:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2016 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2016 11:11

Expedição de Mandado.
15/03/2016 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 13:55

Conclusos para despacho
14/03/2016 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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