27/08/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:18

Transitado em Julgado em 24/04/2025
27/08/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:06

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 02:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 0800503-46.2024.8.20.5132 AUTOR: LUCIENE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de ação indenizatória c/c repetição do indébito ajuizada por Luciene Vieira da Silva em face do Bradesco S/A, em que as partes transigiram após a prolação da sentença, conforme minuta de acordo juntada sob ID 146664829.

O demandado informou o cumprimento da obrigação de fazer em ID 147586706, bem como o cumprimento do acordo em ID 147692136, peticionando pela expedição de certidão de não utilização das custas processuais, para fins de ressarcimento administrativo junto ao Tribunal conforme ID 149591700 e seguintes.

Devidamente intimada, a parte autora ratificou o acordo e seu cumprimento conforme petição de ID 151852507.

Sumariamente relatado, decido.

Compulsando os autos, vê-se que as partes firmaram acordo depois de prolatada a sentença.

Não obstante, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Aliás, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)”.

Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a proferida sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo.

Com efeito, observo que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade da autora, dele podendo desistir ou transigir.

Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que as partes são capazes e os patronos possuem poderes expressos para transigir, bem como constata-se que o objeto do acordo é lícito e possível.

Por tais razões, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 146664829), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Outrossim, DEFIRO o pedido do demandado, EXPEÇA-SE a certidão de não utilização das custas processuais, para fins de ressarcimento administrativo junto ao Tribunal conforme ID 149591700 e seguintes.

Ante a renúncia ao prazo recursal, trânsito em julgado automático.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte.

Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, data de assinatura do sistema PJe. (Documento assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
08/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:27

Homologada a Transação
20/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:04

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento n. 252/2023 - CGJ/TJRN) Nos termos do art. 203, §4º do Código de Processo Civil e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o Termo de Acordo acostado no Id 146664829, INTIMO a parte autora, através de seu advogado e por meio do sistema, para ratificar o referido termo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou requerer o que entender de pertinente.

São Paulo do Potengi/RN, 15 de maio de 2025 Maria Laize Fernandes da Silva Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:54

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2025 12:42

Juntada de devolução de mandado
11/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:49

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:06

Transitado em Julgado em 07/04/2025
05/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:02

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:33

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:23

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
11/10/2024 08:25

Conclusos para julgamento
11/10/2024 08:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 15:05

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:44

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada para 22/07/2024 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
22/07/2024 11:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 11:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
22/07/2024 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:35

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:46

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 22/07/2024 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
18/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 08:05

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:05

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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