04/09/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:17

Decorrido prazo de SORRIAIMPLANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 06:06

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0820527-91.2024.8.20.5004 Autor(a): ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA Réu: SORRIAIMPLANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria, uma vez que a parte autora está desacompanhada de advogado.

Com a juntada dos cálculos, 1.

Determino que a Secretaria evolua a classe processual para “cumprimento de sentença". 2.

Intime-se a parte demandada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução, via SisbaJud (Remeter os autos para a tarefa "SISBAJUD - Aguardando abertura de ordem judicial de bloqueio de valores"). 4.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
08/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 10:21

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:17

Juntada de petição
19/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:17

Processo Reativado
08/07/2025 08:16

Juntada de petição
03/06/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:10

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 00:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:38

Decorrido prazo de SORRIAIMPLANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0820527-91.2024.8.20.5004 Autor(a): ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA Réu: SORRIAIMPLANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora imputa ao réu falha no serviço prestado de onde surgiria seu direito ao reembolso e a uma indenização por danos morais.

Suspensas as audiências presenciais em razão da pandemia do novo coronavírus, foi o demandado intimado para apresentar proposta de acordo ou sua contestação, advertindo-se de que seria, em caso de omissão, decretada a revelia.

O demandado, embora citado, deixou de se manifestar e de apresentar defesa, incorrendo, portanto, na revelia.

Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia,

por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar a uma conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual.

Ante a verossimilhança da narrativa da peça inicial e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro a inversão do ônus da prova na presente demanda.

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Trata-se de contrato, cuja obrigação é de resultado, havendo a autora comprovado que, mesmo feitos ajustes na prótese, o resultado alcançado foi insatisfatório.

Diante da revelia e da ausência de prova de que a inadequação do produto resultou de alguma circunstância pessoal da autora, entendo cabível a rescisão do contrato e o consequente reembolso do valor pago.

Tal direito está assegurado pelo art. 19, I e no art. 20, III, do Código de Defesa do Consumidor, que descreve como defeituoso o serviço que não atenda ao que legitimamente se espera, como é o caso dos autos.

Danos Morais Quanto ao dano moral, Carlos Roberto Gonçalves o define como: "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (Gonçalves, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro, vol.

IV, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 357) Dessa forma, vejo devidamente caracterizado o dano moral, haja vista que a dignidade da parte autora foi afetada por conduta indevida da parte ré, restando evidenciado o nexo de causalidade, devendo ser estabelecido um quantum indenizatório à luz do parágrafo único do artigo 927 do Novo Código Civil.

Quanto ao arbitramento do dano moral, apesar de certas divergências sobre o tema, a maioria da doutrina entende que a natureza desse valor não é a de ressarcir, mas de compensar e, ao mesmo tempo, de coibir novas investidas do agressor, utilizando-se, assim, o binômio compensação-coibição para se atingir a utilidade do dano moral.

Por oportuno, observo, também, ser recomendável que, na fixação do valor da indenização por dano moral, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora, à natureza do serviço e, ainda, ao porte econômico da ré, devendo ser auferido com razoabilidade, buscando-se evitar que haja impunidade do ofensor e, ao mesmo tempo, coibindo-se o locupletamento infundado do ofendido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de restituição pelo serviço não executado, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença e de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
15/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA em 13/05/2025 23:59.
26/04/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 19:55

Juntada de diligência
03/04/2025 09:18

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:38

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 05:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/02/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
04/02/2025 02:23

Decorrido prazo de SORRIAIMPLANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:20

Decorrido prazo de SORRIAIMPLANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 03/02/2025 23:59.
26/12/2024 03:45

Juntada de entregue (ecarta)
06/12/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 13:13

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/12/2024.
06/12/2024 00:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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