23/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:34

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:33

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0835979-87.2023.8.20.5001 Exequente(s): MARCIA MARIA DA CUNHA registrado(a) civilmente como MARCIA MARIA DA CUNHA ARAUJO Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Após a prolação da decisão que homologou os cálculos para pagamento por precatório, a parte exequente apresentou petição com renúncia, requerendo o pagamento por RPV (ID 142830646).

No caso dos autos, vejo que o crédito da autora, quando da homologação, superava o teto para pagamento por RPV.

Entretanto, antes mesmo de realizado o cadastro do ofício requisitório, este apresentou petição de renúncia, a qual deve ser acolhida, uma vez que não há qualquer prejuízo ao executado.

Em razão do exposto, determino que o cadastro do crédito homologado por meio da decisão do ID 142341245, seja realizado para pagamento por RPV, considerando-se o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Por fim, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV, conforme determinação do CNJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
13/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/05/2025 14:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:04

Recebidos os autos
04/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em 25/02/2025
11/03/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
15/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 23:18

Conclusos para despacho
09/10/2024 23:18

Processo Reativado
09/10/2024 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 22:04

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 03:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/06/2024 23:59.
07/05/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 09:54

Juntada de diligência
18/04/2024 16:14

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:12

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 06:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 06:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2024 23:58

Conclusos para decisão
09/01/2024 23:57

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DA CUNHA em 30/11/2023.
07/12/2023 05:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:04

Juntada de Petição de petição incidental
13/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:57

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 10:10

Conclusos para julgamento
09/10/2023 17:21

Juntada de Petição de alegações finais
21/09/2023 10:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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