TJRN - 0814756-10.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO Nº 0814756-10.2025.8.20.5001 RECORRENTE: FERDINANDO SOARES SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de Recurso Inominado cuja matéria envolve a temática referente à concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte, a servidor não submetido a concurso público de provas e títulos.

Ocorre que, diante da relevância jurídica e social da controvérsia envolvendo direitos e vantagens de servidores públicos, cuja repercussão ultrapassa os limites do caso concreto, a matéria foi levada à Turma de Uniformização de Jurisprudência, por meio do processo de nº 0860357-10.2023.8.20.5001, mediante a instauração do Incidente de Assunção de Competência (IAC), com o objetivo de uniformizar o entendimento e prevenir tanto a multiplicação de demandas idênticas quanto à ocorrência de divergências interpretativas entre as Turmas Recursais, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos feitos que versem sobre o tema.

Veja-se: DECIDEM os Juízes que integram a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, ratificar a determinação anteriormente expendida de suspensão de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública, nas Turmas Recursais e na Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo desta Turma acerca deste Incidente, nos termos do voto do Relator.

Nesse cenário, ante a necessidade de afastar a divergência sobre a matéria acima especificada, e cuidando os presentes autos de situação idêntica, o sobrestamento do feito até o julgamento da controvérsia é medida impositiva, a teor do que dispõe o art. 11, XIV, “a”, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 55/2023).

Ante o exposto, determino a suspensão deste feito até o deslinde da matéria.

Aguarde-se na Secretaria Unificada até posicionamento definitivo nos autos do referido incidente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de setembro de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator