16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800220-94.2023.8.20.5152 Polo ativo FABIO FARIAS DE MEDEIROS Advogado(s): ENVER SOUZA LIMA, ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE IPUEIRA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPUEIRA PROCURADOR(A): DRA.

PRYCYLLA MYKAELLY OLIVEIRA DE FREITAS RECORRIDA: FÁBIO FARIAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A): DR.

GABRIELA GARCIA MEDEIROS ARAUJO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA.

PROMOÇÃO FUNCIONAL.

EXEGESE DOS ARTS. 25,26 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 228/2000.

CRESCIMENTO DE NÍVEL.

ELEVAÇÃO DE 5% SOBRE SALÁRIO BASE.

PERCENTUAL ENTRE CADA NÍVEL OBSERVADO NAS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO ANEXO II DA LM nº 228/2000.

INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTO FIXADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

JUROS DE MORA APLICADOS DO VENCIMENTO.

EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o vencimento correspondente ao cargo de MOTORISTA - Padrão A-40 Nível I para o Nível III, desde 05/07/2021, e a pagar as diferenças salariais, no percentual de 10%, referente ao Nível II, do período de 23/05/2018 a 05/07/2021, e o percentual de 15%, referente ao Nível III, a contar de 05/07/2021 até a data de sua efetiva regularização, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a partir da citação, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – Descabe falar em nulidade da sentença, em razão de julgamento extra petita, se o provimento jurisdicional é exarado nos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. 3 – A Lei Municipal nº 228/2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos municipais estabelece, no art. 26, que a promoção de Nível ocorre mediante o cumprimento do interstício de cinco anos, em efetivo exercício no serviço público do Poder Executivo local. 4 – O art. 29, do referido diploma lega, estabelece que o crescimento de um Nível de todos os grupos para outro corresponde à elevação de 5%, acumuladamente sobre os salários bases, sendo certo que as tabelas remuneratórias dos padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 228/200, já contemplam o incremento remuneratório do referido percentual, em estrita conformidade com a previsão normativa, de maneira que não há falar em nova incidência do percentual sobre os padrões de vencimento fixados no respectivo Anexo, sob pena de configurar bis in idem. 5 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela.

Min.

Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e de reiterado entendimento jurisprudêncial do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 6 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias do Nível II, a contar de 23/05/2018 a 04/07/2021, e Nível III, a partir de 05/07/2021 até a efetiva implantação, de acordo com os padrões remuneratórios do Anexo II, da Lei Municipal nº 228/2000, que já contemplam o escalonamento previsto no art. 29 dessa Lei de regência, e, de ofício, altero a fixação dos juros de mora, conforme o item 5 acima definido, mantidos os demais termos da sentença. 7 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 8 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, dar-lhe provimento e, de ofício, alterar a fixação dos juros de mora, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, 27 de Maio de 2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800220-94.2023.8.20.5152, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/05 a 02/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de maio de 2025.
07/05/2025 10:25

Recebidos os autos
07/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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