17/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800583-17.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ANTONIO HENRIQUE SARMENTO PEREIRA DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de ANTONIO HENRIQUE SARMENTO PEREIRA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.194,26 referente à ausência de recolhimento do IPTU e taxa de limpeza do ano de 2021.

A execução tem por base a certidão de dívida ativa de n° 081.023.22614.1, o imóvel com o seguinte endereço: RUA PRINCIPAL, S/N - GENIPABU - Extremoz/RN - Cep: 59575-000 e com o seguinte número sequencial: 1026838.3.

A decisão de ID. 116268898 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada.

Tentativa de citação infrutífera (ID. 119222525).

O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID. 121394729 oportunidade em que afirmou que objetivando a anulação dos débitos relativos ao imóvel/sequencial de n° 1026838.3, como nos presentes autos, em 11 de julho de 2022, o executado propôs a ação anulatória de nº 0801947-92.2022.8.20.5162 (doc. anexo), sustentando, em síntese, que trata-se de provável equívoco por parte da prefeitura no cadastro de imóvel não sendo de titularidade do executado.

Assim, requereu liminarmente a conexão dos autos com o primeiro processo bem como a suspensão da exigibilidade do débito.

A decisão liminar foi deferida (doc. anexo): “DEFIRO a medida de urgência para determinar a conexão da presente ação com a execução fiscal nº 0803078-39.2021.8.20.5162, bem como, suspender o seu julgamento e a exigibilidade do débito até julgamento da presente demanda”.

Ante o exposto, requereu que seja declarada a conexão dos presentes autos com a ação anulatória de 0801947 92.2022.8.20.5162, bem como seja suspenso o julgamento do presente processo e a exigibilidade do débito até o julgamento daquele processo.

Intimado, o Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, verbis: Súmula n° 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID. 121394729 oportunidade em que afirmou que objetivando a anulação dos débitos relativos ao imóvel/sequencial de n° 1026838.3, como nos presentes autos, em 11 de julho de 2022, o executado propôs a ação anulatória de nº 0801947-92.2022.8.20.5162 (doc. anexo), sustentando, em síntese, que trata-se de provável equívoco por parte da prefeitura no cadastro de imóvel não sendo de titularidade do executado.

Assim, requereu liminarmente a conexão dos autos com o primeiro processo bem como a suspensão da exigibilidade do débito.

A decisão liminar foi deferida (doc. anexo): “DEFIRO a medida de urgência para determinar a conexão da presente ação com a execução fiscal nº 0803078-39.2021.8.20.5162, bem como, suspender o seu julgamento e a exigibilidade do débito até julgamento da presente demanda”.

Ante o exposto, requereu que seja declarada a conexão dos presentes autos com a ação anulatória de 0801947 92.2022.8.20.5162, bem como seja suspenso o julgamento do presente processo e a exigibilidade do débito até o julgamento daquele processo.

Quanto ao pedido de suspensão da presente execução fiscal pela previsão do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, a sua fundamentação reside no fato de que o imóvel a que se referem os tributos da Execução Fiscal está em discussão judicial na ação declaratória de nulidade nº 0801947-92.2022.8.20.5162.

A presente execução fiscal tem como fundamento débito oriundo do seguinte imóvel: RUA PRINCIPAL, S/N - GENIPABU - Extremoz/RN - Cep: 59575-000 e com o seguinte número sequencial: 1026838.3.

Já com análise da inicial do processo de n° 0801947-92.2022.8.20.5162 vislumbro que trata-se de ação AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANTONIO HENRIQUE SARMENTO PEREIRA em face do Município de Extremoz.

Aduz o requerente que na data de 31/12/2021, o requerido teria interposto ação de execução fiscal (nº 0803078-39.2021.8.20.5162– id. 85118023) em seu desfavor, objetivando o pagamento de IPTU, Taxa de Limpeza Pública e CIP/COSIP, quanto ao imóvel de sequencial nº 1026838.3, ou seja, o mesmo número sequencial objeto da presente demanda.

A decisão de ID. 121394735 deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: "Dessa forma, DEFIRO a medida de urgência para para determinar a conexão da presente ação com a execução fiscal nº 0803078-39.2021.8.20.5162, bem como, suspender o seu julgamento e a exigibilidade do débito até julgamento da presente demanda".

Dessa forma, de fato, com análise do processo de n° 0801947-92.2022.8.20.5162 vislumbro que o seu deslinde influencia diretamente no julgamento da presente demanda.

O art. 313 do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses de suspensão do processo, vejamos: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Com análise do texto legal, entendo que a demanda se enquadra na previsão do inciso V, alínea "a", vez que a presente demanda depende "do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

Assim, pelas razões expostas, entendo cabível a suspensão da presente execução fiscal.

III.

DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o pedido do executado de ID. 121394729 e SUSPENDO, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC, a presente execução fiscal, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, §4° do CPC.

Com o decurso do prazo, certifique-se a secretaria e, após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
11/07/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801947-92.2022.8.20.5162
10/07/2025 12:34

Acolhida a exceção de pré-executividade
11/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:48

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800583-17.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ANTONIO HENRIQUE SARMENTO PEREIRA DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de ANTONIO HENRIQUE SARMENTO PEREIRA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.194,26 referente à ausência de recolhimento do IPTU e taxa de limpeza do ano de 2021.

O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID. 121394729.

Juntou aos autos a procuração de ID. 121393115.

Intimado, o Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID. 150386068).

Ocorre que, com análise dos autos, vislumbro que a assinatura da procuração e a assinatura do documento de identificação são diferentes.

Desse modo, INTIME-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício, apresentando a procuração atualizada e devidamente assinada.

Após, com ou sem resposta, autos conclusos para decisão.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação
08/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 22:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:13

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:12

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 29/04/2025 23:59.
24/03/2025 05:30

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição incidental
16/04/2024 13:32

Juntada de documento de comprovação
16/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 09:37

Outras Decisões
29/02/2024 22:48

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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