04/07/2025 15:57

Arqivado provisoriamente
04/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 17:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0805417-08.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: ALDEMIR MENDES DA SILVA - ME e outros D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, sem êxito.

O art. 40, da LEF determina o seguinte: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens, sem êxito, não resta outra alternativa senão promover a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano.

Ante o exposto, nos termos do art. 40, da LEF, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, ressalvando-se que deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, bens penhoráveis (art. 40, §3º, da LEF).

Deverá a Secretaria deste juízo proceder com o arquivamento provisório da execução, uma vez que não existe nenhuma vedação na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) neste sentido.

Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento.

Decorrido o prazo de 1(um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente.

Intime(m)-se (sem prazo).

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:24

Desentranhado o documento
12/02/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:02

Desentranhado o documento
17/01/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 09:03

Juntada de diligência
17/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:22

Expedição de Mandado.
03/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:38

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:55

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
18/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
21/11/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:35

Expedição de Mandado.
06/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
06/03/2023 09:09

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:22

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:15

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:52

Juntada de Certidão
31/07/2022 06:34

Decorrido prazo de ALDEMIR MENDES DA SILVA - ME em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 09:51

Juntada de Petição de diligência
30/04/2022 10:21

Expedição de Mandado.
23/03/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 06:28

Conclusos para despacho
19/03/2022 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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