04/09/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801905-06.2021.8.20.5121 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Promovente: PEDRO MARTINIANO DOS SANTOS Promovido: GEAP - Fundação da Seguridade Social SENTENÇA I - Relatório Pedro Martiniano dos Santos ajuizou ação revisional em face da GEAP – Fundação de Seguridade Social, alegando que os reajustes das mensalidades do plano de saúde contratado não observaram os índices pactuados e se revelaram abusivos, comprometendo sua subsistência.

Requereu a readequação do valor da mensalidade, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais.

A parte ré contestou, sustentando a regularidade dos reajustes praticados, amparados em estudos atuariais e normas estatutárias.

Foi realizada perícia atuarial, a qual concluiu pela ausência de abusividade nos reajustes, apontando apenas pequena diferença de R$ 29,24 em 2019, incapaz de caracterizar ilegalidade contratual.

O laudo não foi impugnado pela parte autora. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Passando ao mérito, deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor à presente lide, uma vez que, sendo a ré entidade de autogestão, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Assim, eventual abusividade deve ser examinada à luz do Código Civil e dos princípios gerais dos contratos, em especial a função social e o pacta sunt servanda.

No caso, a cláusula contratual prevê reajuste anual com base na variação do índice FIPE-SAÚDE ou outro que o substitua, além de variação de custos atuariais e administrativos.

A perícia técnica atestou que os reajustes obedeceram a tais critérios, não havendo irregularidade ou prática abusiva.

Ressalte-se que o laudo pericial, elaborado por profissional habilitada, não foi objeto de impugnação específica pela parte autora, o que reforça sua credibilidade.

Os cálculos unilaterais apresentados pelo demandante não se prestam a infirmar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório.

Ademais, o plano discutido é coletivo, não estando sujeito à limitação de reajuste anual fixada pela ANS para planos individuais e familiares, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp 1.770.119/SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/12/2018).

Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do RN, em casos análogos envolvendo a própria GEAP, já assentou que os reajustes pautados em estudos atuariais e normas estatutárias não configuram abusividade.

Portanto, não vislumbro ilegalidade nos reajustes questionados, inexistindo ato ilícito a justificar restituição de valores ou indenização por danos morais.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Martiniano dos Santos em face da GEAP – Fundação de Seguridade Social.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
02/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:52

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de IONARA NUNES DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE MACAÍBA/RN ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0801905-06.2021.8.20.5121 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do novo CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 144499445, INTIMO as partes, por meio do(os) advogado(os), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 10 dias.

Macaíba, 20 de maio de 2025.

HELENIADE FELIPE TRINDADE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/05/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 12:34

Juntada de Petição de laudo pericial
28/02/2025 01:32

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BERNARDES DE FREITAS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BERNARDES DE FREITAS em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 05:55

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:55

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:56

Decorrido prazo de IONARA NUNES DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:23

Juntada de Petição de laudo pericial
01/08/2024 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:55

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 20:52

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 11:17

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:36

Outras Decisões
30/11/2023 08:01

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:01

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:34

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BERNARDES DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.
03/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:18

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:18

Juntada de Certidão
27/06/2023 05:36

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:09

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:59

Juntada de Certidão
02/06/2023 06:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 20:45

Expedição de Certidão.
01/06/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:23

Outras Decisões
27/03/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:32

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:32

Expedição de Certidão.
04/02/2023 04:36

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:28

Decorrido prazo de IONARA NUNES DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:27

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:43

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
22/08/2022 12:53

Audiência conciliação realizada para 22/08/2022 12:20 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
19/08/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 19:12

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 11/07/2022 23:59.
02/07/2022 02:31

Decorrido prazo de PEDRO MARTINIANO DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
02/07/2022 02:24

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.
02/07/2022 02:22

Decorrido prazo de GEAP - Fundação da Seguridade Social em 30/06/2022 23:59.
02/07/2022 02:22

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 30/06/2022 23:59.
02/07/2022 02:22

Decorrido prazo de IONARA NUNES DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
22/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:17

Audiência conciliação designada para 22/08/2022 12:20 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
22/06/2022 12:19

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
21/06/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 03:54

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 04:30

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:55

Decorrido prazo de IONARA NUNES DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
16/02/2022 09:19

Conclusos para despacho
15/02/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 22:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 11:14

Conclusos para despacho
23/09/2021 10:54

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
23/09/2021 10:53

Audiência conciliação não-realizada para 23/09/2021 10:20 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
23/09/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 02:50

Decorrido prazo de IONARA NUNES DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59.
28/08/2021 01:59

Decorrido prazo de GEAP - Fundação da Seguridade Social em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 01:02

Decorrido prazo de IONARA NUNES DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 01:01

Decorrido prazo de PEDRO MARTINIANO DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.
24/08/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 11:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/08/2021 18:38

Expedição de Mandado.
16/08/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:34

Audiência conciliação designada para 23/09/2021 10:20 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
16/08/2021 11:51

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/08/2021 13:47

Outras Decisões
09/08/2021 13:58

Conclusos para decisão
06/08/2021 00:18

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 21:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2021 14:33

Conclusos para decisão
01/08/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804491-37.2025.8.20.5004

Ione Edilza da Silva Maranhao

Kleiton Duarte Pacheco

Advogado: Aline Gabriela Brandao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0872553-75.2024.8.20.5001

Lucimar Monteiro Santana

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0814946-70.2025.8.20.5001

Antonio Airton de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Cosme de Melo Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 07:03

Exibir Processo

Processo nº 0803606-32.2025.8.20.5001

Jose Luciano de Santana

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Raimundo Alves da Silva Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0802888-18.2024.8.20.5600

70 Delegacia de Policia Civil Serra de S...

Daniel Luiz de Queiroz

Advogado: Paulo Eduardo Vicente da Silva Lemos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2024 13:48

Exibir Processo