19/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição incidental
20/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800789-17.2025.8.20.5123 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS AUTOR DO FATO: GISELE DA SILVA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que foi realizada transação penal, conforme termo de audiência retro (ID 150102288).

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do aludido benefício, HOMOLOGO, por Sentença, a transação realizada, nos termos do art. 76 da Lei de Regência.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (Lei nº 9.099/95, art. 76, §4º).

Ciência ao Ministério Público.

Considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a), uma vez que a Defensoria Pública não atua nas audiências preliminares do Juizado Especial Criminal (art. 2º, V, da Resolução nº 269/2021 – CSDP, de 17 de setembro de 2021), fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos a(o) Dr.

JOSENILTON VICENTE DA SILVA, OAB/RN 10520 a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a).

Se a Secretaria certificar o não cumprimento dos termos avençados no prazo estipulado, deverá, independentemente de conclusão, intimar o(a) requerido(a) para, em 15 dias, adimplir a transação penal.

E, decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP para atuar como entender de direito.

Transitada em julgado e comprovado o efetivo cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
16/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:04

Homologada a Transação Penal
16/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:09

Audiência Inicial realizada conduzida por 16/05/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
16/05/2025 09:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA SOUZA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 20:51

Juntada de diligência
30/04/2025 06:27

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:24

Audiência Inicial designada conduzida por 16/05/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
29/04/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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