10/09/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO NETO em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 11:54

Juntada de diligência
01/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
31/08/2025 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2025 07:37

Expedição de Mandado.
05/07/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 12:19

Juntada de diligência
27/06/2025 06:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2025 06:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:29

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:49

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800588-25.2025.8.20.5123 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS AUTOR DO FATO: FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO NETO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que foi realizada transação penal, conforme termo de audiência retro (ID 148614412).

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do aludido benefício, HOMOLOGO, por Sentença, a transação realizada, nos termos do art. 76 da Lei de Regência.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (Lei nº 9.099/95, art. 76, §4º).

Ciência ao Ministério Público.

Se a Secretaria certificar o não cumprimento dos termos avençados no prazo estipulado, deverá, independentemente de conclusão, intimar o(a) requerido(a) para, em 15 dias, adimplir a transação penal.

E, decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP para atuar como entender de direito.

Transitada em julgado e comprovado o efetivo cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
13/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:02

Homologada a Transação Penal
25/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:02

Audiência Inicial realizada conduzida por 25/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
25/04/2025 09:02

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
08/04/2025 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO NETO em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 17:47

Juntada de diligência
28/03/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:38

Audiência Inicial designada conduzida por 25/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
28/03/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
23/03/2025 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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