08/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 09:51

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805490-87.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , EROTIDES MARIA GARCIA JUSTINO CPF: *84.***.*76-87 Advogado do(a) AUTOR: DANIEL CORDEIRO DE VASCONCELOS - RN13833 DEMANDADO: 77 SOL TECNOLOGIA S/A CNPJ: 41.***.***/0001-10, , Banco Losango S.A. - Banco Multiplo CNPJ: 33.***.***/0001-00 , PABLO ANDRIELLO MOREIRA RABELLO CPF: *08.***.*64-21, Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 14 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KARINA KARLA RODRIGUES DANTAS DE MIRANDA Analista Judiciário
14/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:28

Juntada de ato ordinatório
14/08/2025 00:10

Decorrido prazo de PABLO ANDRIELLO MOREIRA RABELLO em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:31

Decorrido prazo de 77 SOL TECNOLOGIA S/A em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
28/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 00:16

Decorrido prazo de EROTIDES MARIA GARCIA JUSTINO em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:13

Decorrido prazo de 77 SOL TECNOLOGIA S/A em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805490-87.2025.8.20.5004 AUTOR: EROTIDES MARIA GARCIA JUSTINO REU: 77 SOL TECNOLOGIA S/A, PABLO ANDRIELLO MOREIRA RABELLO, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora pretende antecipação de tutela para a suspensão do contrato de financiamento do sistema fotovoltaico junto à Losango, desde a primeira parcela a se vencer em 14/04/2025, sem qualquer incidência de juros.

Narra, em síntese, que celebrou contrato com os réus para aquisição e instalação de um sistema fotovoltaico (placas solares) em sua residência, no entanto os réus ainda não efetuaram a instalação das placas solares, a despeito de estar sendo cobrada do financiamento que realizou para esse fim.

Eis um breve relatório.

Fundamento e decido.

Para deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito vindicado, do perigo do dano ou do risco de violação à utilidade do processo (art. 300 do CPC).

Inobstante estar este juiz atento à situação narrada na inicial, tenho que o pedido, da maneira que formulado, versa sobre questões que somente podem ser objeto de discussão quando da análise do mérito da causa e, ultrapassada essa fase, após o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, será possível um posicionamento pela procedência ou improcedência, quando então os fatos serão devidamente elucidados.

Registro que a não concessão do provimento requerido não tem influência no deslinde do feito e, uma vez provados os fatos proposicionais, será a parte demandada responsabilizada pelos prejuízos causados à parte autora.

Pelo exposto, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual.

Com relação à audiência conciliatória: A Lei nº 13.994/2020 alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial.

Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo.

Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando com os artigos 334, §4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais, e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação: Assim, deve ser observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN; b) Não havendo proposta de acordo, ou solicitação de realização de sessão de conciliação por videoconferência, ou ainda, já tendo sido tentada conciliação extrajudicial por qualquer outro meio, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir em face de que fato controvertido, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente; Nesse mesmo prazo, em qualquer das hipóteses supra, DEVERÁ O REQUERIDO PESSOA JURÍDICA PROVIDENCIAR O SEU CADASTRO NO SISTEMA SISCAD-PJ (instruções constantes no sítio https://siscadpj.tjrn.jus.br/), com fulcro no art. 246, §1º, do CPC, e na forma determinada pela Portaria Conjunta nº 016/18-TJRN/CGJRN; ficando a parte ciente que eventual omissão em relação a esta obrigação poderá implicar sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica ou para se manifestar da proposta de acordo, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente, e se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. d) Não apresentando o réu defesa, ou o autor a réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de aprazamento de Audiência de Conciliação ou Instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) caso haja proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação; g) Em caso de não aceitação da proposta de acordo pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, no novo prazo de 15 dias, apresentar contestação.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

Providências devidas.

NATAL /RN, 3 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 07:02

Juntada de entregue (ecarta)
09/06/2025 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
07/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 06:35

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/05/2025 06:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805490-87.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , EROTIDES MARIA GARCIA JUSTINO CPF: *84.***.*76-87 Advogado do(a) AUTOR: DANIEL CORDEIRO DE VASCONCELOS - RN13833 DEMANDADO: 77 SOL TECNOLOGIA S/A CNPJ: 41.***.***/0001-10, , Banco Losango S.A. - Banco Multiplo CNPJ: 33.***.***/0001-00 , PABLO ANDRIELLO MOREIRA RABELLO CPF: *08.***.*64-21, Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, VI, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, em face da informação dos Correios ID150939265 , intimo a parte autora para indicar o endereço atualizado do réu, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal, 10 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
10/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 14:13

Juntada de ato ordinatório
10/05/2025 02:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2025 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 10:10

Juntada de ato ordinatório
17/04/2025 17:47

Decorrido prazo de PABLO ANDRIELLO MOREIRA RABELLO em 10/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:47

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 03/04/2025.
04/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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