23/09/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/09/2025 23:59.
08/09/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:15

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 06:08

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803583-14.2024.8.20.5101 REQUERENTE: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, nos autos do cumprimento de sentença movido em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, postulando a desconsideração da personalidade jurídica da entidade executada.

A parte exequente sustenta de forma genérica, a ocorrência de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, o que, em tese, caracterizaria desvio da função típica da personalidade jurídica.

Com base em tais argumentos, requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o consequente redirecionamento da execução aos respectivos patrimônios pessoais. É o relatório.

Passo a decidir.

Cumpre assinalar, de início, que a responsabilização patrimonial dos sócios ou administradores por obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se opera de forma automática, exigindo a presença de fundamentos legais específicos que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial.

Na seara civil, a legislação vigente consagra a denominada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual apenas a configuração do abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, autoriza o afastamento do véu societário: “Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” É nessa moldura normativa que se deve examinar a pretensão deduzida nos autos.

Não obstante a alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial, verifica-se que a parte requerente não trouxe aos autos elementos probatórios concretos que corroborem a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado.

As assertivas lançadas, destituídas de substrato fático mínimo, assumem contornos meramente retóricos.

Releva mencionar, ademais, que com a promulgação da Lei nº 13.874/2019 – a denominada Lei da Liberdade Econômica –, consolidou-se o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, não se estende às relações civis e trabalhistas, conforme o disposto no § 1º do art. 1º da referida norma: “§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho (...).” Sob tal perspectiva, evidencia-se que o mero inadimplemento da obrigação executada, ainda que conjugado com a ausência de bens penhoráveis, não é suficiente, por si só, para legitimar o acolhimento da medida excepcional pleiteada.

Ausente, pois, qualquer indício robusto de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há base jurídica apta a sustentar o afastamento da autonomia patrimonial da associação executada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por ausência de elementos que sustentem a aplicação do art. 50 do Código Civil.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios executivos idôneos ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Diligências e expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
04/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:13

Indeferido o pedido de SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS
13/08/2025 18:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 05:56

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803583-14.2024.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a parte autora fez petição de desconsideração da personalidade jurídica no ID 157410125, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, §1º).

CAICÓ, 14 de julho de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

int Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803583-14.2024.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que restou negativa a penhora online via SISBAJUD, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, indicar bens do(a) executado(a) no prazo de 5 dias, com a advertência de que, não havendo indicação, o processo poderá ser extinto.

CAICÓ, 10 de julho de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:16

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 14:16

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 14:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (EXECUTADO) em 27/06/2025.
28/06/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803583-14.2024.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(a) advogado(a), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10%, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora on line e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 513, §2º, I e art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentam, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição.

CAICÓ, 12 de maio de 2025.

PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 15:38

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 15:34

Processo Reativado
12/03/2025 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 13:15

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:42

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 07:01

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:01

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 07:26

Conclusos para julgamento
24/09/2024 07:25

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/09/2024 11:54

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 23/09/2024 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
23/09/2024 11:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
20/09/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:22

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2024 14:06

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 23/09/2024 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
04/07/2024 12:42

Recebidos os autos.
04/07/2024 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
04/07/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 17:31

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Aviso de recebimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

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